Lúcia Vânia elogia projeto sobre Lei de Falências
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) elogiou o projeto da nova Lei de Falências (PLC nº 71/03) pois, segundo ela, deverá corrigir todos os defeitos da legislação em vigor, que torna impossível a recuperação de empresas em dificuldades e prejudica os credores e trabalhadores da empresa falida. "O projeto segue a tendência internacional de recuperar a empresa em dificuldades, criando uma Assembléia de Credores, que deverá aprovar um plano de recuperação empresarial, preservando credores e assalariados", disse a senadora.
Lúcia Vânia afirmou que os processos de falência atuais depreciam os ativos da empresa falida e causam grandes prejuízos aos credores, aos empregados e à sociedade, citando o exemplo da Parmalat, que conforme destacou, poderá desencadear uma total desarticulação da produção de leite no país, principalmente dos pequenos produtores. "As atuais regras tributárias também dificultam demais a venda das unidades produtivas empresariais e inviabilizam o recebimento das dívidas pelos credores, pois o fisco tem a prioridade e dificilmente sobra alguma coisa", explicou.
Ela apontou também como ponto positivo do projeto em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a suspensão das ações de cobrança de dívidas da empresa no período que vai entre o pedido de socorro e a aprovação do plano de recuperação pela Assembléia de Credores, o que permite à empresa continuar operando. "São também aspectos importantes a prioridade para venda em bloco da empresa falida e a extinção da figura da concordata", disse. Lúcia Vânia disse que a recuperação judicial das empresas deve incluir a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias. "O comprador da empresa falida também não deve herdar dívidas antigas", recomendou.
A senadora frisou ainda a fixação de um limite para as indenizações trabalhistas, para evitar fraudes ou pagamentos milionários a executivos e administradores, muitas vezes responsáveis pela falência. Ela considera que a nova lei, quando aprovada, vai permitir inclusive a redução das taxas de juros, porque tornará o crédito mais seguro para quem empresta.
17/02/2004
Agência Senado
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