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Existem no país aproximadamente 370 entidades fechadas de previdência complementar, que atendem em torno de 6,5 milhões de participantes e movimentam um patrimônio avaliado em cerca de R$ 450 bilhões. Antes da criação da Previc, o órgão que fiscalizava tais fundos era a Secretaria de Previdência Complementar, também vinculada àquele ministério.

A criação da Previc estava prevista na Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009. Essa lei, que foi sancionada com vetos pelo presidente da República, teve origem no PLC 136/09, projeto que o Senado aprovou no dia 16 de dezembro passado - antes de chegar ao Senado, essa matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 3962/08.

A principal fonte de receita da Previc será uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão: a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

Em 2005, o governo federal editou uma medida provisória para criar o novo órgão, mas a iniciativa não teve sucesso - a matéria foi aprovada pela Câmara, mas o texto perdeu sua validade por não ter sido votado pelo Senado dentro do prazo.

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