Maguito comemora Dia Internacional do Idoso
O Dia Internacional do Idoso foi comemorado nesta quarta-feira (1º) pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que assinalou a sanção, em solenidade realizada pela manhã, do Estatuto do Idoso, que regulamenta os direitos dessa faixa da população, determina obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para quem desrespeite a lei.
Maguito destacou o trabalho feito pelo relator do projeto, senador Demostenes Torres (PFL-GO).
- Não tenho medo de afirmar que esse foi, sem nenhuma dúvida, um dos grandes feitos dessa legislatura - afirmou.
Com a vigência do Estatuto do Idoso, lembrou o senador, fica reduzida a idade mínima para se requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social, que passa de 67 para 65 anos. Além disso, acrescentou, o estatuto veda a discriminação do idoso com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade por parte dos planos de saúde. E determina ao poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação das pessoas de terceira idade.
Maguito ressaltou que o estatuto prevê penas mais severas para quem agride os direitos das pessoas da terceira idade. As pessoas que deixarem de prestar assistência a idoso sem justa causa podem receber pena de detenção de seis meses a um ano. Casos de abandono em hospitais ou casas de saúde acarretarão detenção de seis meses a três anos.
01/10/2003
Agência Senado
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