Mais rigor contra corrupção na administração pública
Parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) a projeto da Câmara dos Deputados que dá tratamento prioritário e tramitação mais rápida a processos de improbidade administrativa foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai agora para análise do Plenário do Senado.
Pelo projeto, todos os processos enquadrados na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.249/92) terão prioridade sobre os demais, tramitando e tendo início inclusive nos períodos de férias e recessos forenses. Para Juvêncio da Fonseca, a proposta é oportuna e tem por meta aprimorar os mecanismos jurídico-processuais contra a corrupção.Estarão sujeitos a tratamento prioritário na Justiça todos os processos enquadrados na Lei da Improbidade Administrativa contra agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
02/04/2003
Agência Senado
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