OSMAR DIAS QUER PREVENIR A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



Com a finalidade de prevenir a corrupção na administração pública, o senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou requerimento para a instalação de Comissão Temporária de sete senadores para estudar o Sistema de Controle das Finanças Públicas e do Orçamento em vigência e propor modificações nesses mecanismos e órgãos que possam evitar o desvio de recursos públicos. A Comissão terá prazo de 120 dias para trabalhar.
-- É desgastante para o Legislativo, criar CPIs para investigar atos que já enlamearam a administração e quantificar dinheiro público que já sumiu. Muito mais produtivo seria combater a corrupção no nascedouro impedindo, com instrumentos ágeis de fiscalização e ação efetiva, que venha a ocorrer malversação de recursos - argumentou.
Como contribuição para os trabalhos da Comissão, Osmar Dias apresentou projeto de lei aperfeiçoando a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), através da exigência de emissão de Certificado Anual de Regularidade para todas as obras e serviços terceirizados da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que excedam a quantia de R$ 20 milhões. Caberá à Comissão Mista de Orçamento avaliar esses certificados, antes de aprovar novas verbas orçamentárias ou suplementares para essas obras.
O projeto prevê, ainda, que o TCU deverá permitir, aos parlamentares, acesso direto a todos os seus processos e auditorias, inclusive aos ainda em andamento. O TCU também será obrigado a examinar e aprovar, previamente, todos os editais de licitações para obras e serviços terceirizados do Poder Executivo.
Um segundo projeto de lei estabelece novos critérios para nomeação de ministros do TCU, exigindo dos candidatos experiência de dez anos na Administração Pública, não filiação partidária nos cinco anos anteriores à sua indicação e sem estar respondendo a processos judiciais ou contra a Administração Pública. Segundo Osmar Dias, o escândalo de desvio de verbas na obra do TRT de São Paulo mostrou haver necessidade de mais profissionalização dos quadros do TCU.
O senador pelo Paraná apresentou um terceiro projeto de lei, prevendo que qualquer servidor público respondendo a processo judicial, e que esteja foragido da Justiça sem comparecer às audiências, deverá ter sua remuneração suspensa, até que se apresente às autoridades. "É injusto para a sociedade que o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, no mínimo um ladrão do dinheiro público, continue a receber R$ 10 mil mensais, pagos pelo contribuinte brasileiro", concluiu Osmar Dias.

03/08/2000

Agência Senado


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