Martus comparecerá à Comissão a cada dois meses



A partir de agora, a cada dois meses, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, comparecerá à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso para explicar o comportamento das contas públicas. A determinação consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pelo Congresso no ano passado.

Pela lei, os secretários e ministros encarregados de elaborar e executar o orçamento têm de enviar ao Legislativo, a cada bimestre, um relatório sobre a gestão fiscal e ainda explicar detalhadamente o documento e responder em audiência pública a perguntas de vereadores, deputados e senadores. A mesma Lei manda que prefeitos, governadores e o presidente da República fixem metas fiscais em suas leis orçamentárias, as quais devem ser cumpridas à risca.

A Comissão Mista de Orçamento marcou para o próximo dia 6 uma audiência pública com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Humberto Souto, que falará sobre as fiscalizações do TCU em obras que recebem dinheiro federal. A Comissão decidiu não liberar dinheiro para obras sob investigação de irregularidades. Só após comunicado do tribunal de que os problemas foram sanados, tais obras voltarão a contar com dotações do orçamento da União.

21/02/2001

Agência Senado


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