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Mdic começa a receber pedidos de elevação temporária do Imposto de Importação

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) já começou a receber pedidos de elevação temporária do Imposto de Importação. A alternativa oferecida ao empresariado é amparada pela Decisão CMC 39/11 do Mercosul, que possibilita a flexibilização da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) em caso de desequilíbrio comercial causado pela conjuntura econômica internacional. O prazo vai até 2 de abril.

A solicitação deve ser apresentada em formulário da Resolução Camex nº 5, com dados do solicitante e informações sobre caracterização do produto, alteração pretendida e dados sobre oferta e demanda. O documento deve ser encaminhado por meio físico à Secretaria Executiva da Câmara do Comércio Exterior (Camex), na Esplanada dos Ministérios. Esclarecimentos adicionais podem ser solicitados por e-mail.

A análise dos pleitos será feita pelo Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da TEC do Mercosul, formado por representantes dos ministérios que compõem a Camex. A decisão final sobre a composição da lista, que terá, no máximo, 100 produtos, será do Conselho de Ministros da Camex, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do qual fazem parte os titulares da Fazenda, do Planejamento, da Agricultura, de Relações Exteriores, da Casa Civil e do Desenvolvimento Agrário.

Fonte:
Agência Brasil

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