Medidas do governo de incentivo à indústria trazem resultados positivos, dizem debatedores
Para avaliar as iniciativas de incentivo à indústria adotadas pelo governo federal nos últimos tempos, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 601/2012 promoveu audiência pública nesta quarta-feira (20). A MP trata de algumas dessas medidas, como a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) para as empresas exportadoras; a desoneração da folha de pagamentos da construção civil e do setor varejista; e a dedução do valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um dos pontos mais discutidos na audiência foi a ampliação do prazo-limite do Reintegra, que com a MP passa de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013. A secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Heloisa Menezes, explicou que a medida provisória não muda as condições nem as regras do programa, apenas amplia sua vigência. Heloísa considerou a medida “fundamental” para estimular as exportações no país e criar melhores condições de competição do produto nacional frente aos estrangeiros.
Apesar de concordar que a iniciativa é importante, o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, considerou curto o prazo de prorrogação de apenas um ano para o Reintegra. Em seu entendimento, as medidas necessitam de mais “perenidade”, a fim de facilitar o planejamento estratégico das indústrias a médio e longo prazo.
- Para manter sua presença no mercado internacional é necessário que a empresa tenha garantias de que esses mecanismos serão mais permanentes. É necessário um prazo mais longo, pelo menos enquanto não temos um sistema tributário que torne essas medidas dispensáveis – defendeu Castelo Branco.
A colocação do representante do CNI foi defendida também pelo relator da MP 601/2012 na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI, que propôs cinco anos como prazo ideal para a medida.
- Não há como imaginar uma política de comércio exterior com horizonte de um ano ou oito meses. O agente econômico precisa saber que regras, que condições ele vai ter para fazer seu cálculo empresarial. Portanto, considero a necessidade de ampliar o horizonte temporário do Reintegra. Não há como justificar um prazo curto como este que foi dado - disse.
Desoneração da folha
Já quanto à desoneração da folha de pagamento de novos setores da indústria, Heloísa Menezes explicou que a medida só foi adotada com a concordância do setor produtivo. Inicialmente, relatou ela, foram desonerados apenas quatro setores. Três medidas provisórias depois (MPs 540/2011, 563/2012 e 582/2012), o grupo de beneficiados subiu para 42. Com a MP 601/12, serão incluídos na lista também a construção civil e o comércio varejista.
Heloísa afirmou que, para 2013, o valor total de renúncia fiscal desses setores está estimada em R$ 16 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões do setor empresarial, R$ 2 bilhões no transporte e outros R$ 2 bilhões na construção civil. Na avaliação do governo, porém, a desoneração trouxe redução real no custo de produção.
Segundo o secretário adjunto executivo do Ministério da Fazenda, Diogo Oliveira, as medidas têm custo elevado, mas traz resultados favoráveis. Cobrada sobre o salário pago aos funcionários e não sobre a receita bruta da empresa, a tributação da folha, por exemplo, cria um custo maior para a produção nacional, dificultando a concorrência não apenas no comércio internacional, mas também no mercado interno.
Com os incentivos do governo federal, no entanto, Diogo Oliveira acredita que 2013 será um ano mais favorável à indústria brasileira.
- Teremos um 2013 bastante positivo, com melhora significativa do setor em comparação com o que tivemos em 2012 – declarou.
O relator Armando Monteiro reconheceu que a indústria brasileira vive um péssimo momento, sem ter conseguido se recuperar desde a crise financeira mundial de 2008, tendo como problema mais grave a falta de competitividade.
O senador prometeu apresentar um relatório equilibrado, que atenda às necessidades da indústria. O documento deve ser entregue em 17 de abril e votado na semana seguinte, dia 24. Como a MP terá que ser votada pelo Congresso Nacional até 3 de junho, restarão mais de 30 dias para exame do seu relatório. A Comissão Mista que analisa a MP 601/2012 é presidida pelo deputado Paulo Ferreira (PT-RS) e tem como relator-revisor o deputado Alex Canziani (PTB-PR).
20/03/2013
Agência Senado
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