Meio Ambiente: Prazo para envio de sugestões sobre a lei de resíduos vai até 22 de dezembro



Lei cria novas categorias e define critérios mais rígidos para coleta e destinação final dos resíduos

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado, atendendo a pedidos de diversos setores, prorrogou até o dia 22 de dezembro o prazo para o envio de contribuições para a regulamentação da Lei nº 12.300, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A iniciativa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, responsável pela elaboração da proposta, atende ao disposto no artigo 65 da lei publicada em 16 de março de 2006 e tem o objetivo de abrir espaço para a manifestação da sociedade civil, por intermédio das entidades e organizações profissionais que têm interesse no tema.

A lei, cuja regulamentação está sendo discutida, cria novas categorias e define critérios mais rígidos, estabelecendo uma série de instrumentos que preenchem brechas dos procedimentos atuais adotados na coleta e destinação final dos resíduos, incluindo o seu transporte, que até agora não tinha fiscalização definida. A Lei Estadual de Resíduos Sólidos procura contemplar também a coleta seletiva e a reciclagem, como instrumentos de redução de resíduos e a conseqüente minimização dos impactos ambientais gerados.

Entre as novidades apresentadas pela Lei nº 12.300, que deve ser regulamentada no prazo máximo de dois anos a contar da data de sua publicação, estão a exigência de planos de gestão para os municípios e dos planos de gerenciamento para o gerador, incluindo os setores industriais, de saúde, portos e aeroportos, entre outros. A regulamentação vai definir como administrar e tratar o resíduo gerado, determinar responsabilidades e atribuições, além de estabelecer critérios para a sua destinação e o tratamento. É o caso das lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, sobre os quais os usuários ainda não tem clareza da destinação adequada.

A minuta da proposta, elaborada pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMA 34, de 14 de agosto de 2006, está disponível para download no site www.ambiente.sp.gov.br . As contribuições devem ser formuladas como emendas aditivas, substitutivas ou modificativas do texto, acompanhadas de justificativa concisa, pelo e-mail [email protected] , pelo fax (11) 3032-9473 ou encaminhadas para a Avenida Professor Frederico Hermann Jr. 345, prédio 1/6º andar – CEP

12/16/2006


Artigos Relacionados


Meio Ambiente: Prazo para envio de sugestões sobre a lei de resíduos vai até 22 de dezembro

Meio Ambiente: Prazo para envio de sugestões sobre a lei de resíduos vai até 22 de dezembro

Meio Ambiente: Prazo para envio de sugestões sobre a lei de resíduos vai até 22 de dezembro

Meio Ambiente: Secretaria prorrogou prazo para envio de sugestões sobre lei de resíduos

Meio Ambiente reabre inscrições para cursos sobre resíduos sólidos

Ministério do Meio Ambiente lança estudo sobre gestão de resíduos sólidos