Mercadante vê Estatuto do Desarmamento como avanço na segurança
Na ausência de um marco legal definindo punições mais severas para o acesso e o porte irregular de armas, o Estatuto do Desarmamento foi classificado pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), como um -grande avanço- na legislação que dá suporte ao combate à criminalidade.
O aspecto mais relevante da proposta é a fixação da pena de reclusão, sem direito a liberdade provisória, pelo porte ilegal de armas, apontou.
- O esforço da polícia no combate à violência vai atingir o crime organizado, pois alguém preso em uma blitz portando ilegalmente uma arma vai para a cadeia.
Mercadante considerou uma ilusão pensar que o cidadão armado nas ruas ajudará a coibir a violência. -Vamos combatê-la é com uma cultura de paz-, disse, lembrando que mesmo pessoas treinadas no porte de armas às vezes não têm tempo, nem devem, para reagir. E citou o caso do segurança do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, morto em tentativa da assalto.
A única pendência em relação ao Estatuto do Desarmamento é o tratamento dispensado às guardas municipais. Pelo texto do projeto, só os municípios com mais de 350 mil habitantes poderão ter policiais armados. De acordo com Mercadante, o governo deve editar uma medida provisória para estender essa possibilidade aos municípios na faixa de 50 mil até 250 mil habitantes.
09/12/2003
Agência Senado
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