Lula sanciona Estatuto do Desarmamento
O cidadão comum não poderá mais portar arma de fogo em todo o território nacional. O Estatuto do Desarmamento, que trata do registro, do porte e da comercialização de armas de fogo, aprovado pelo Senado no dia 9 de dezembro, foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Palácio do Planalto.
De acordo com o estatuto, somente poderão portar armas os integrantes das Forças Armadas, as guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 250 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança da Presidência da República, todos os órgãos policiais, agentes e guardas prisionais, de escolta de presos, guardas portuários e agentes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Também poderão portar armas os praticantes de esportes com uso de armas de fogo e os colecionadores. Os registros para atiradores, caçadores, colecionadores, integrantes da PF, magistrados e membros do Ministério Público ficarão a cargo do Comando do Exército. Os residentes de áreas rurais que comprovarem a necessidade da arma para sustento da família poderão ter o porte de armas na categoria "caçador".
Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula agradeceu mais uma vez ao Congresso Nacional e comentou que o Estatuto do Desarmamento, se não é a solução para o problema da violência no país, "tem um peso excepcional" até que seja realizado o referendo popular que decidirá sobre a proibição total de vendas de armas no Brasil. Ele disse que somente a verdadeira justiça social pode acabar a violência.
22/12/2003
Agência Senado
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