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O recurso tinha o apoio de 11 senadores, filiados a sete partidos, e pedia a reavaliação pelo plenário do Senado do arquivamento das acusações. Serys Slhessarenko amparou seu despacho em nota informativa assinada pelo Consultor Legislativo Gilberto Guerzoni Filho, o qual sustentou que não há, no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a previsão expressa de recurso para o Plenário da decisão que determinar a inadmissibilidade de representação ou denúncia contra senador.

De acordo com a nota informativa, a decisão pelo arquivamento das acusações contra Sarney consistiram numa decisão monocrática do presidente do Conselho, contra a qual cabia recurso apenas ao Plenário daquele colegiado. "Ou seja, o tema se esgota no âmbito do próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", diz Gilberto Guerzoni Filho.

O consultor ampara seu parecer em diversos outros dispositivos legais que, de acordo com sua análise, afirmam que esses casos não extrapolam os limites do Conselho de Ética. O consultor também diz que, se consultado o Regimento Interno do Senado, também se verificará que não existe a previsão de recurso ao Plenário da Casa contra decisão do Conselho de Ética.

Outra razão que amparou a decisão de Serys Slhessarenko foi a própria natureza administrativa desse tipo de processo. A nota informativa diz que, nos procedimentos judiciais ou administrativos, há um rígido regime para assegurar o processo legal, como o direito a ampla defesa, contraditório e vedação de provas ilícitas.

Foi entendido que a decisão que arquivou as acusações contra Sarney foram tomadas por um tribunal singular - o presidente do Conselho de Ética, Paulo Duque (PMDB-RJ) - e revista por outro - o próprio Conselho. A nota informativa destaca que, no que se refere ao devido processo legal, "buscar recurso não previsto na norma processual é, exatamente, desatender ao princípio".

Teresa Cardoso / Agência Senado

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