Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo temem perder receita com mudanças no FPE
Representantes de secretarias estaduais de Fazenda de Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul disseram temer a perda de receitas caso sejam feitas alterações no atual modelo de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Eles participaram, nesta segunda-feira (26), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater o projeto (PLS 289/11-Complementar), do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que muda os critérios para distribuição das verbas entre as unidades da federação.
A divisão atual é feita na proporção de 85% para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 15% para os estados do Sul e Sudeste. A proposta de Randolfe leva em conta principalmente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado e outros critérios como preservação ambiental e saneamento básico para a distribuição dos recursos.
Randolfe Rodrigues pediu que o Congresso não se omita no dever de legislar sobre a questão, sob pena de o Judiciário fazê-lo, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal deu um prazo de 36 meses para que Câmara e Senado definam um novo modelo de partilha, depois de ter considerado o atual, que é de 1989, inconstitucional.
- Já se passaram 19 meses e temos até o fim de 2012 para resolver. Os critérios atuais estão ultrapassados, são injustos e foram baseados no casuísmo político. Não legislar sobre isso seria prevaricação. Temos que tomar providências e sair da letargia. O pior seria chegarmos a 2012 sem o Congresso se posicionar - afirmou.
Royalties
O representante da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Fausto Santana, defendeu que uma mudança definitiva só seja feita depois do término das negociações sobre a repartição dos royalties do petróleo. Até lá, ele sugeriu a adoção de um modelo transitório.
- Os royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. mudarão posição relativa dos estados e ainda estão em discussão. Há inclusive risco de a questão parar na Justiça, sem prazo de conclusão - afirmou.
Santana informou que Minas Gerais perderia de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões e sugeriu ainda a criação de um fundo para momentos de crise e baixa arrecadação, além de algum mecanismo de compensação financeira para as unidades federativas prejudicadas.
Opinião semelhante tem o subsecretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovanni Padilha da Silva, que questionou os valores a serem negociados:
- É bom lembrar que a emenda Ibsen é baseada em critérios do FPE. Então, não sabemos de quanto, na realidade, teremos de abrir mão. Além disso, ninguém entra em processo de negociação sem saber o que vai ocorrer na próxima etapa. Ninguém pode dizer que aceitaria perder agora, se não souber quanto poderá ganhar no futuro - opinou. A emenda Ibsen, vetada na Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/2010), determina a divisão dos royalties entre estados produtores e não produtores, com base em critérios do FPE. O presidente do Senado, José Sarney, definiu o dia 5 de outubro como data-limite para o exame pelo Congresso do veto do Executivo a essa lei, mas há a expectativa de que, antes disso, seja feito um acordo sobre o assunto que evite a deliberação sobre o veto.
Desigualdades
O representante da Secretaria de Fazenda de São Paulo, Luiz Márcio de Souza, lembrou que, mesmo os estados considerados ricos convivem com bolsões de pobreza e desigualdades sociais.
Ele deu o exemplo de pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática (IBGE), de 2010, demonstrando que as regiões Sul e Sudeste concentram 30% dos domicílios brasileiros considerados pobres.
- São Paulo convive com bolsões de pobreza e regiões carentes. O Vale do Ribeira é uma delas. Há indicadores que mostram que a pobreza existe em toda a federação. É preciso respeitar as diferenças sem o extremismo de que certos estados são muito privilegiados - defendeu.
Reforma Tributária
Para os senadores Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, Ana Amélia (PP-RS) e Pedro Simon (PMDB-RS) qualquer mudança no FPE deve ser discutida em conjunto com a reforma tributária e a divisão dos royalties do petróleo. Eles também defenderam que o Congresso não se omita diante do problema e sugeriram uma fase de transição para que os estados se adaptem a suas novas realidades.
O PL 289/11 prevê seis anos de transição, mas o senador Randolfe Rodrigues disse que esse período pode ser aumentado. O projeto tramita em conjunto com o PLS 192/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde está sendo relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). A matéria deve seguir depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O assunto voltará a ser discutido em audiência conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), CDR e CDH.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
26/09/2011
Agência Senado
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