Mudanças na Lei de Falências não têm apoio de juízes, que temem prejuízos trabalhistas
A nova Lei de Falências não tem apoio unânime, conforme depoimentos colhidos nos últimos dias pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na semana passada, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho, afirmou na CAE que as mudanças irão prejudicar os trabalhadores, porque na prática eles serão excluídos da posição de credores privilegiados nos processos de concordata.
Grijalbo considerou "inaceitável" essa nova situação, ponderando que os riscos do negócio pertencem ao empresário e eles devem arcar com isso. Disse que os empregados, por não participarem dos lucros da empresa, não podem ser punidos no caso de um processo de dificuldades do negócio.
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silvano Gianni, pediu aos senadores que alterem o projeto para que essas empresas tenham uma legislação diferenciada. Já o diretor de Política Econômica do Banco Central, Afonso Sant"Anna Bevilaqua, manifestou sua crença de que a nova legislação deverá contribuir para a redução dos spreads dos bancos - adicional de risco cobrado pelas instituições financeiras.
03/02/2004
Agência Senado
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