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Ministério da Justiça: novo Código de Processo Civil deve preservar ganhos já aprovados

O Ministério da Justiça enviou ao Senado, neste mês de outubro, as sugestões do Poder Executivo à reforma de Processo Civil brasileiro (CPC), que está em análise naquela Casa. As sugestões foram elaboradas pela Secretaria de Reforma do Judiciário e pela Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, tendo como base o projeto original, redigido por uma comissão de juristas, a pedido do Senado. O parecer final dos senadores sobre a proposta do novo código deve ser apresentado até 22 de dezembro, conforme calendário proposto pela Comissão Especial do Senado encarregada do exame do projeto de lei. 

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, um dos principais pontos enviados pelo Executivo, está a sugestão de que sejam preservados todas os ganhos obtidos nas reformas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Em entrevista à NBr, canal de TV do Poder Executivo, Marivaldo explicou que essas mudanças foram aprovadas no contexto dos pactos feitos entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com princípios e diretrizes para orientar a reforma processual e para que o País tenha um Judiciário mais ágil e republicano. O primeiro pacto foi assinado em 2003 e o segundo, em 2009. 

“De lá para cá, temos cerca de 36 leis aprovadas, alterando a legislação processual brasileira. Então, um dos primeiros posicionamentos do ministério é assegurar todas essas conquistas e ganhos já efetivados”.

Ele citou, como exemplo, a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a prescrição, a perda do direito por decurso de prazo. Outra sugestão importante, segundo o secretário, foi elaborada em conjunto pela Advocacia Geral da União (AGU), Casa Civil e pelo Banco Central, para criar um procedimento para agilizar o BacenJud, sistema usado pelos magistrados para efetivar o bloqueio de recursos em contas correntes, para garantir o pagamento de dívidas.

O objetivo é tornar mais dinâmico o procedimento para o desbloqueio dos recursos. Atualmente este sistema é considerado rápido para fazer o bloqueio, mas lento demais na hora de desbloquear os recursos indevidamente bloqueados.

Senado Federal 
O relator da matéria no Congresso é o senador Valter Pereira (MS), segundo informações da Agência Senado. O relatório será votado primeiramente pela comissão especial e, depois, pelo Plenário do Senado. Em seguida, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. 

Um grupo técnico foi criado no Senado, para analisar as contribuições recebidas pela internet e também nas dez audiências públicas realizadas nos estados, além das sediadas em Brasília. 

Até 22 de dezembro, o Senado poderá utilizar os pontos levantados pela AGU, Ministério da Justiça e por outros órgãos para fazer mudanças no texto final. Há cerca de 106 emendas de senadores e 667 sugestões populares recebidas pela internet, além dos documentos com análises mais profundas, encaminhadas por instituições do campo do Direito, como os tribunais superiores. Além disso, há pontos que estão sendo analisados nos cerca de 70 projetos de lei que já vinham tramitando no Senado sobre a reformar do atual CPC. 

Fonte:
NBr
Agência Senado

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