Ministério e entidades ligadas à educação pedem fim da desvinculação de recursos
A maior preocupação dos representantes da área educacional em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74/2003) que altera a estrutura de tributos do país é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2007, mecanismo que permite ao governo utilizar livremente parte dos recursos vinculados a determinados setores.
Na audiência realizada nesta quarta-feira (15), na Comissão de Educação (CE), sete representantes do setor mostraram que a DRU está reduzindo os recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que devem ser aplicados obrigatoriamente na educação, comprometendo as metas traçadas pelo atual governo. Eles pediram que os recursos orçamentários vinculados à educação sejam excluídos da DRU.
Conforme estudo do Ministério da Educação sobre o impacto da reforma tributária na área, ainda não concluído, a prorrogação da DRU poderá acarretar uma perda líquida da ordem de R$ 3,6 bilhões ao ano nas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao apresentar essa estimativa, o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Paulo Eduardo Rocha, mostrou que essa subtração de recursos provocada pela DRU tem aumentado gradativamente, saltando de R$ 1,8 bilhão em 2000 para R$ 2,7 bilhões no ano passado.
- Estamos longe de cumprir os 18% assegurados pela Constituição - afirmou Rocha, referindo-se à emenda Calmon prevista na Carta de 1988, que reservou 18% da receita de impostos da União para a área educacional. Os representantes das entidades dos professores, dos estudantes, das universidades públicas e particulares e dos secretários de Educação foram na mesma direção, reforçando o descumprimento da emenda Calmon.
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, pediu aos senadores da comissão que não cedam à pressão dos governadores para desvincular parte dos 25% da receita de impostos que os estados e os municípios são obrigados a destinar à Educação. -Conseguimos que isso fosse retirado do texto da Câmara-, afirmou, estimando que a manutenção da proposta original significaria perda de R$ 8,3 bilhões nas verbas estaduais e R$ 5,3 bilhões nas municipais.
O secretário-executivo da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Gustavo Balduíno, disse que a DRU provocou queda drástica nos recursos das universidades federais. As verbas para pagamento do pessoal ativo nas 53 instituições, no período de 1995 a 2001, caíram mais de 20%, segundo ele. O representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), José Domingues de Godoi, afirmou que, com a manutenção da DRU, não dá para atingir a meta de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para investimentos na área educacional, conforme está estabelecido no Plano Nacional de Educação.
Também participaram da audiência a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Jussara Vieira, a secretária-executiva do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Marília Miranda Lindinger, e o diretor-executivo da Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), José Walter Pereira dos Santos.
15/10/2003
Agência Senado
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