Ministra pede recursos no Orçamento para monitorar aplicação da Lei Maria da Penha
Durante a sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (30) para registrar a passagem do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, pediu aos parlamentares que destinem recursos, no próximo Orçamento da União, para a criação de um observatório nacional com a finalidade de monitorar a aplicação da Lei Maria da Penha, destinada a prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A ministra informou que a criação do observatório foi determinada pelo Conselho Nacional de Direitos das Mulheres. O órgão se destinará a monitorar a aplicação da lei em todo o território nacional. O observatório será financiado com parte dos recursos da União destinados à Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.
Nilcéa Freire destacou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) entrou em vigor em setembro passado e vem encontrando muitas resistências na sociedade, inclusive acusações de inconstitucionalidade. A ministra afirmou que não se surpreende com esse fato, porque a tentativa de desqualificação dessa lei é a mesma que vem sendo feita contra as mulheres em geral ao longo da História.
A ministra considera que a Lei Maria da Penha já é uma lei vitoriosa no país e contou ter ouvido da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, que "não há lei mais constitucional" do que a Lei Maria da Penha e que se trata de uma legislação que corresponde firmemente aos princípios constitucionais da Nação.
Nilcéa Freire também elogiou os bons resultados conseguidos pela Central de Atendimento à Mulher, que completou um ano em 25 de novembro. Segundo a ministra, a central, que recebe uma média de três mil chamadas por mês, já garantiu que muitas vidas fossem salvas.
30/11/2006
Agência Senado
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