Ministro da Justiça considera difícil anular decisão do TSE por decreto legislativo
O presidente do Senado, Ramez Tebet, recebeu nesta terça-feira (23) o ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que admitiu que os efeitos da verticalização das coligações podem "complicar o processo eleitoral" mas considerou difícil, do ponto de vista jurídico, conseguir anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por decreto legislativo.
- Acho difícil mudar a situação, pois o decreto legislativo, na minha visão, só revoga excessos praticados em atos normativos do Executivo e não do Judiciário. E, como a interpretação dada pelo TSE sobre coligações não tem vinculação, os juízes eleitorais e os Tribunais Regionais Eleitorais poderão ter entendimentos diversos, o que poderá complicar ainda mais o processo eleitoral - afirmou.
Segundo Reale, Tebet lhe manifestou preocupação com a possibilidade de haver prejuízo para a imagem dos partidos políticos caso sejam lançadas candidaturas apenas para fazer constar, numa tentativa de contornar, na prática, as novas normas sobre coligações.
O ministro informou também que conversou com o presidente do Senado sobre a tramitação, no Congresso Nacional, de propostas de alteração do Código de Processo Penal, e disse que tem "preferência técnica" pelo parecer dado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel à proposição originária do Executivo.
23/04/2002
Agência Senado
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