Renan apresenta projeto de decreto legislativo para anular decisão do TSE
O senador Renan Calheiros entregou à Mesa do Senado um projeto de decreto legislativo que determina que não se aplica às eleições de 6 de outubro de 2002 a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que torna obrigatória a verticalização das alianças. Segundo a resolução, nas eleições estaduais os partidos políticos estariam obrigados a repetir as mesmas coligações formadas para o pleito presidencial.
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e só depois será submetido à apreciação do Plenário, onde, para ser aprovado, necessitará de maioria simples. O senador entende que, entre todas as hipóteses cogitadas, o decreto legislativo é a saída mais adequada para resolver o problema desencadeado pela decisão do TSE.
- O Senado dá o primeiro passo para encontrar uma solução constitucional que resolva o problema, a partir da noção dos limites dos Poderes do Estado - afirmou.
Para Renan, com a decisão, o TSE extrapolou as suas atribuições e atravessou a competência do Legislativo. Ele declarou que o Congresso tem o direito de utilizar todos os meios legítimos para impedir que a decisão da Justiça tenha vigência nas eleições de outubro. O senador lembrou que se a Constituição não permite que o legislador crie uma lei que provoque mudanças no processo eleitoral durante os 12 meses que antecedem o pleito, o mesmo se aplica à Justiça Eleitoral.
Citando o poeta russo Vladimir Mayakovsky o senador disse: "quando invadem a nossa casa, mesmo que seja para retirar uma simples flor do jardim, e não falamos nada, essa invasão seguirá acontecendo até o ponto em que seremos expulsos do nosso lar".
06/03/2002
Agência Senado
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