MINISTROS DEFENDEM EFEITO VINCULANTE PARA TRIBUNAIS
A opinião foi manifestada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (dia 24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a PEC, relatada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Na ocasião, os presidentes do STF e do STJ revelaram posições comuns acerca de temas da reforma do Judiciário, como soluções para acabar com a morosidade da Justiça e para que seja instituído o controle externo da instituição.
Os presidentes dos Tribunais disseram que uma reforma no plano constitucional não será suficiente, pois os maiores problemas dizem respeito à necessidade de elaboração de novas leis processuais que garantam maior agilidade na tramitação das demandas judiciais.
- É inadmissível que uma única causa possa gerar mais de 50 recursos. Esse sistema tem que ser modificado. O anacronismo processual retarda as decisões da Justiça - afirmou o presidente do STJ, acompanhado por Velloso que chamou o sistema de recursos de "irracional" e defendeu a extinção da ação de execução.
Para Costa Leite, o Congresso deve "empreender as correções de rumo necessárias para o Judiciário, preservando, no entanto, o que vem funcionando bem". O presidente do STJ entende que o Conselho Nacional de Justiça deve ser composto apenas por magistrados e presidido pelo presidente do STF. O Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na visão de Costa Leite, funcionariam como "provocadores", responsáveis por fazer denúncias.
- Assim, não acredito que prevaleceria o espírito corporativo - afirmou. Velloso detalhou ainda mais a proposta do presidente do STJ, no sentido de o representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça não ser indicado pela entidade, mas aprovado pelos magistrados. Outra solução apontada pelos magistrados para melhorar o funcionamento da Justiça no Brasil é a instituição de Juizados Especiais de pequenas causas também no âmbito da Justiça Federal, o que facilitaria a decisão sobre ações que precisam de decisões rápidas, como causas previdenciárias.
A adoção do efeito vinculante para os tribunais superiores é, na opinião de Velloso e Costa Leite, o mecanismo que pode conter os recursos processuais. Dessa forma, os magistrados entendem que haverá economia e aumento de eficiência, já que, atualmente, o número de processos inviabiliza o trabalho dos tribunais.
Segundo Costa Leite, a súmula vinculante jamais deve ser adotada para o direito civil, penal ou comercial, mas seria fundamental para causas envolvendo a administração pública, o direito financeiro e o econômico. O mecanismo pode, na avaliação do presidente do STJ, conter a "excessiva litigiosidade" da administração pública, que, hoje, está presente em 83% das ações julgadas pelo STJ.
Velloso entende que o efeito vinculante pode diminuir o número de recursos e causas repetidas, que chega a 85% no STF e a 70% no STJ. Assim, os ministros teriam tempo para apreciar as causas novas e relevantes. Ele condenou a exigência de dois terços dos votos dos ministros para a adoção de uma súmula vinculante.
A audiência pública teve ainda a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo Oscar de Castro. O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), destacou a iniciativa da comissão de ouvir, em primeiro lugar, os presidentes do STF e do STJ e anunciou que a OAB manifestará suas posições em uma próxima reunião da CCJ.
24/10/2000
Agência Senado
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