MP dos tablets tranca a pauta da próxima semana
Poderá ser votado na próxima semana o projeto de lei de conversão (PLV 23/11) que inclui no programa de inclusão digital os tablets produzidos no país. A medida reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins Cofins Confins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É paga pelas empresas por meio da alíquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), incidente sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Foi criada pela lei Complementar 70/1991. incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos, o que, associado a outras medidas já anunciadas pelo governo, deve reduzir em 31% o preço final ao consumidor. A proposição tranca a pauta do Plenário.
Para serem englobados na medida, os tablets precisam ser fabricados conforme o chamado "processo produtivo básico", que é o conjunto mínimo de operações, na fábrica, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto com o máximo de valor agregado nacional.
O PLV, advindo da MP 534/11, estabelece que tablets são máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2.
Na Câmara, a MP foi relatada pela deputada Manuela D'Ávila, que retirou do texto a permissão para que o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) constituísse subsidiárias no Brasil ou no exterior, entre outros pontos. No senado, a relatoria ficou a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Na exposição de motivos encaminhada pelo governo federal, afirma-se que os tablets têm sido utilizados crescentemente para fins pessoais, profissionais e educacionais, como importante ferramenta para o aumento da produtividade das empresas, difusão da informação e do conhecimento - todos elementos indispensáveis à inserção do país numa economia global.
"A inclusão dos tablets no Programa de Inclusão Digital, aliada aos demais incentivos em vigor, visa à elevação da taxa de investimento e de inovação, ao aumento da produtividade, ao fortalecimento do setor produtivo e ao equilíbrio do balanço de pagamentos, fatores indispensáveis à consolidação do desenvolvimento econômico".
O PLV, que altera o artigo 28 da Lei 11.196/2005, precisa ser votado até o dia 2 de outubro para não perder a validade.
Incentivos à Zona Franca
Para compensar a Zona Franca de Manaus (ZFM), cujas empresas temem perder a concorrência na atração de fabricantes de tablets, O PLV aumentou em um ponto percentual o crédito da Cofins não-cumulativa que poderá ser obtido na compra desses aparelhos se produzidos na zona franca.
Quanto às Zonas de Processamento de Exportação ( ZPEs ) criadas a partir de 23 de julho de 2007, o projeto de lei de conversão concede mais um ano para o início das obras de implantação das fábricas.
Navegação de cabotagem
O texto aprovado propõe ainda a prorrogação, por mais cinco anos, até janeiro de 2017, da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no caso de mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas Regiões Norte ou Nordeste.
Segundo a relatora na Câmara, Manuela D'ávila, isso beneficiará, por exemplo, os produtores de sal do Rio Grande do Norte que, sem a isenção, enfrentariam a concorrência do sal chileno.
16/09/2011
Agência Senado
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