MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais será examinada por comissão mista
Está marcada para esta terça-feira (19), às 14h, a primeira reunião da comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória (MP) 415/08, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. De acordo com a MP, a violação dessa medida implica multa de R$ 1,5 mil, que será aplicada em dobro no caso de reincidência, além de suspensa a autorização para acesso à rodovia pelo prazo de dois anos.
Os estabelecimentos comerciais situados na faixa de domínio das rodovias federais ou em locais contíguos a essa faixa e com acesso direto à rodovia deverão fixar aviso aos visitantes e consumidores sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas. A MP estabelece que esse aviso deve ser colocado em local de ampla visibilidade, sob pena de o estabelecimento infrator pagar multa de R$ 300.
A MP 415/08 foi publicada no Diário Oficial no dia 7 de janeiro deste ano, com vistas a já restringir o uso de bebidas no período do Carnaval. O prazo para apreciação de modificações em seu texto no Congresso é até o dia 21 de março, e a MP passará a obstruir a pauta de votações a partir do dia 22 do mesmo mês. O prazo final para a votação da MP no Congresso é 5 de abril.
A Polícia Rodoviária Federal tem a incumbência de fiscalizar e aplicar as multas previstas nessa legislação. Caso haja reincidência na infração, a Polícia Rodoviária Federal deverá comunicar o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso à rodovia.
A MP estabelece ainda a definição de bebidas alcoólicas, para efeito de sua aplicação, como sendo bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (físico e químico francês que, entre outros trabalhos, estabeleceu fórmulas sobre a lei dos gases e a lei volumétrica). A graduação alcoólica das bebidas expressa-se em graus Gay Lussac (GL), de acordo com a indicação que dá a escala do alcoolímetro).
A exposição de motivos da Presidência da República foi assinada pelos ministros Jorge Armando Félix, do Gabinete de Segurança Institucional; Tarso Genro, da Justiça; José Gomes Temporão, da Saúde; Márcio Fortes, das Cidades; Fernando Haddad, da Educação; e Alfredo Pereira do Nascimento, dos Transportes. Nesse documento, os ministros informam que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima em aproximadamente dois bilhões o número de consumidores de bebidas alcoólicas no mundo.
Do ponto de vista da saúde pública, afirmam os ministros baseados nessa pesquisa, 76,3 milhões dessas pessoas apresentam problemas diagnosticáveis associados ao consumo de bebidas alcoólicas. Outra informação é que o álcool causa, anualmente, 1,8 milhão de mortes no planeta, equivalentes a 3,2% do total de falecimentos, e é responsável por 4% dos chamados anos perdidos de vida útil. No Brasil, o consumo de álcool cresceu mais de 70% entre as décadas de 70 e 90.
Pesquisas também indicam que há estreita relação entre o abuso do álcool e os acidentes de trânsito, como a realizada pela Associação Brasileira de Departamentos de Trânsito (Abdetran). Segundo essa pesquisa, feita em 1998 em quatro capitais brasileiras - Salvador, Recife, Brasília e Curitiba -, quase um terço das vítimas de acidentes de trânsito, equivalente a 27,2%, apresentaram taxa de alcoolemia superior a de 0,6 g/l, índice limite definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Os ministros também citam dados sobre o consumo exagerado de bebidas alcoólicas entre a população indígena e os jovens, sendo que 76% de crianças e adolescentes em situação de rua já consumiram álcool. Alegam ainda que os gastos públicos do sistema Único de Saúde (SUS) atingiram, no período entre janeiro de 2002 e julho de 2006, a cifra de R$ 36,887 milhões, afora gastos de R$ 4,317 milhões em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao abuso de bebidas. Por todos esses motivos, os ministros alegam urgência na adoção de medidas para combater o problema.
19/02/2008
Agência Senado
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