MP que transfere recursos do Tesouro Nacional para o FAT é aprovada



O plenário do Congresso aprovou a medida provisória que autoriza o Tesouro Nacional a fazer repasses mensais ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e transfere o inteiro controle desses recursos ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Ainda conforme a lei a ser promulgada pelo Congresso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá utilizar os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep para conceder financiamentos aos estados e às entidades por ele controladas.

Emenda do PDT que previa modificações na utilização do fundo por parte do BNDES foi rejeitada em votação nominal na Câmara dos Deputados, resultante de pedido de verificação de quorum feita pelo PT. Nove emendas restantes foram rejeitadas em bloco pelas duas Casas.

A apreciação dessa medida provisória foi iniciada em sessão do Congresso do dia 1º. Aprovada na Câmara, teve a votação sustada no Senado por obstrução de todos os partidos, à exceção do PDT. Nesse dia, os líderes do governo trabalharam pela obstrução, após debate em que o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), orientou sua bancada a compor com a oposição.

A medida provisória agora transformada em lei foi editada 75 vezes pelo Poder Executivo.

07/02/2001

Agência Senado


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