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A falta de investimentos no setor de telecomunicações, especialmente na melhoria do serviço de internet por banda larga, acendeu o debate sobre mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997), nesta quarta-feira (9), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Os participantes da audiência, requerida pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), divergiram quanto à alteração da lei para que o serviço de banda larga não esteja restrito ao regime privado.

Para a advogada da Proteste – Associação de Consumidores, Flávia Lefèvre Guimarães, o serviço de internet por banda larga deve ser incluído no regime público. Dessa forma, poderia receber recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), que já somam mais de R$ 1 bilhão.

Desde a privatização dos serviços de telefonia móvel, em 1998, apenas o serviço de telefonia fixa está no regime público. No entanto, a demanda por essa modalidade, que já está universalizada no Brasil, vem diminuindo progressivamente, enquanto que o de telefonia móvel não pára de crescer.

De acordo com a advogada, a LGT determina que a exploração de serviços essenciais coletivos, sujeitos a deveres de universalização, não deve ficar apenas sujeita ao regime privado.

Reversibilidade dos bens

Por sua vez, o consultor legislativo do Senado Igor Vilas Boas de Freitas acredita que o serviço não precisa ser incluído no regime público. Ele afirmou que o país vive um "dilema de bilhões", que é a universalização do acesso à banda larga ou a oferta com qualidade desse serviço aos centros mais produtivos do país.

- Não dá para fazer as duas coisas simultaneamente. Pelo nível de investimento que se vem observando nos últimos anos, e pela necessidade de investimento que esses dois desafios precisam – afirmou.

Para Freitas, uma solução seria negociar a reversibilidade de bens, ao final dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa, em 2025. O consultor explicou que, com o fim dos contratos, a infraestrutura para o serviço deveria ser revertida para a União. Ele sugeriu, conforme propostas que já tramitam no Senado, que o Congresso Nacional altere a legislação para permitir a negociação da reversibilidade dos bens pelo investimento em melhoria e universalização da banda larga.

Na opinião do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende, para que os recursos do FUST sejam destinados à universalização da banda larga, seria necessária uma alteração da lei pelo Congresso Nacional.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) não considera necessária uma mudança radical na LGT. Para o senador, bastaria o governo decretar que o serviço de banda larga é essencial, para que o FUST possa ser usado para sua universalização.

- Se banda larga é essencial, a Lei Geral de Telecomunicações cobre exatamente a aplicação de recursos para isso – afirmou.

João Batista Rezende disse que, nos últimos 15 anos, houve uma transformação radical no processo de prestação de serviço. O que antes era baseado na telefonia fixa, hoje está voltado à telefonia móvel, à banda larga e à TV por assinatura. E o desafio da Anatel, segundo Rezende, é pensar como regular a convergência dos serviços para a internet. Para ele, representa uma mudança de paradigma.

Atendimento em banda larga

De acordo com Rezende, atualmente a banda larga móvel atende 2.930 municípios, o que representa cerca de 60% da população. O padrão de tecnologia em telefonia móvel de segunda geração (2G) e terceira geração (3G) atinge cerca de 70 milhões de usuários. Para o diretor da Anatel, a vantagem da convergência dos serviços de telecomunicações na internet em banda larga é a possibilidade de democratização da informação e o desenvolvimento econômico.

- A própria ONU já divulgou um estudo que indica que a cada 10% de investimento em internet, o PIB cresce 1% - afirmou.

Segundo o consultor legislativo do Senado, o cumprimento dos editais de 3G e 4G vai fazer com que o serviço chegue a boa parte dos municípios que estão ainda sem banda larga. No entanto, para a advogada Flávia Guimarães, faltam investimentos em telecomunicações e o Brasil está crescendo a passos muito lentos no setor.

- O país chegou ao 4G, mas 70% dos acessos são ainda na rede 2G, porque a rede 3G não funciona. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, quando esteve aqui na semana passada, reconheceu a falta de infraestrutura – disse ela.

O presidente da Anatel disse que o Ministério das Comunicações está buscando incentivos para a criação de redes de fibra ótica de alta capacidade, chamada de ultra banda larga. Igor de Freitas chamou a atenção para o fato de que, em contraste com o Brasil, os países mais desenvolvidos estão em fase avançada de substituição das redes de acesso de cobre por fibra ótica.

Preço das tarifas e melhoria dos serviços

Em relação ao preço das tarifas, respondendo à questão de um cidadão enviada pelo Alô Senado (0800612211), o presidente da Anatel disse que, em comparação com outros países, a telefonia móvel e a internet no Brasil estão num nível intermediário.

Rezende afirmou que a agência está trabalhando para a fixação das tarifas que compõem o serviço público no modelo de custos. Ele informou, por exemplo, que a taxa de interconexão (ligação de um número fixo para um celular ou para operadora diferente) será diminuída.

- Este ano deveremos publicar então as tarifas praticadas nesses produtos para o serviço no sentido de diminuir custos e aumentar a competição – afirmou o presidente da Anatel.

Para Flávia Guimarães, a Anatel deveria ter atualizado as tarifas pelo modelo de custo desde 2006. A advogada explica que os preços e tarifas estão baseados na estrutura tarifária de 1998.

- E com base na informação que as empresas dão, porque quem detém mais essa informação são as empresas e o objetivo delas não é universalizar, é lucro – afirmou.

O presidente da Anatel disse ainda que, para a melhoria da qualidade no atendimento aos consumidores, a agência está elaborando um regulamento que, entre outras ações, cria um conselho de usuários para todos os serviços de telecomunicações e prevê o cancelamento automático de contratos.

09/10/2013

Agência Senado

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