Municípios sem corpo de bombeiros poderão criar brigada de incêndio
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2013) que autoriza os municípios sem corpo de bombeiros a criar brigada de combate a incêndio e de salvamento. De iniciativa do presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e agora segue para votação no Plenário do Senado.
Conforme o substitutivo, lei estadual deverá ser editada não só para instituir este serviço, mas também para atribuir ao corpo de bombeiros militar sua regulamentação, fiscalização e supervisão técnica. A participação nas atividades da brigada será voluntária e deverá constituir serviço público relevante.
De acordo com estudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), citado por Vital na justificação da proposta, apenas 11% das cidades brasileiras contam com unidades do corpo de bombeiros. No estado do Tocantins, apenas 3,6% dos municípios contam com este serviço.
Gurgacz aproveitou o substitutivo para aperfeiçoar alguns pontos da PEC 19/2013. Inicialmente, determinou a edição de lei estadual para estabelecer a criação do serviço e seu controle pelo corpo de bombeiros. Depois, retirou a defesa civil de seu leque de atribuições, tendo em vista que a Lei nº 12.608/2012, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa Civil, delegou aos municípios a instalação de coordenadorias na área.
Emenda
O relator também rejeitou emenda à PEC 19/2013 apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Sua intenção era incluir menção a "corpo de bombeiros voluntário" no texto constitucional a ser modificado.
- O corpo de bombeiro voluntário é ganho para a sociedade e tem poder mobilizatório. O de Joinville é mantido com contribuição de cidadãos, que deduzem na conta de luz sua contribuição - comentou Luiz Henrique, defendendo a disseminação da iniciativa em outras regiões do país.
Acir Gurgacz justificou a rejeição da emenda em função das críticas recebidas da corporação militar. O senador Pedro Taques (PDT-MT) elogiou a experiência de Joinville, mas levantou dúvidas sobre a constitucionalidade de uma medida que será regulamentada por lei estadual para implementação pelos municípios.
- Isso fere a autonomia municipal - sustentou Taques.
A matéria segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
23/10/2013
Agência Senado
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