No Plenário, 20 matérias à espera da votação de duas medidas provisórias
O Plenário do Senado tentará votar na terça-feira (30) duas medidas provisórias (MP 204/04 e MP 205/04) que obstruem a pauta, para examinar outras 20 matérias prontas para votação, entre elas oito propostas de emenda constitucional e oito projetos de lei. As medidas provisórias já estão com prazo de tramitação no limite, o que lhes dá prioridade de votação.
A primeira delas (MP 204) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de agosto, permitindo que o governo brasileiro enviasse ajuda humanitária ao Paraguai (principalmente remédios) logo após o incêndio em um supermercado de Assunção, quando morreram 340 pessoas.
Já a MP 205/04, que recebeu mudanças na Câmara e se transformou no Projeto de Lei de Conversão 52/04, autoriza o Poder Executivo a pagar ao Banco do Brasil subvenção econômica para equalizar taxas de juros em operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). No decorrer da semana, a pauta do Senado poderá ser obstruída novamente, com a chegada de novas medidas provisórias que devem ser votadas pelos deputados a partir de terça-feira.
Das propostas de emenda à Constituição que estão à espera no Senado, quatro delas podem ser votadas em primeiro turno na própria terça, caso a pauta seja desobstruída. Encabeça a lista um projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso todo dia 15 de fevereiro, quando há sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos do ano. Atualmente, o presidente tem de enviar uma mensagem ao Congresso, que é lida em Plenário, na qual fala da política econômico-social do ano que passou e faz um relato do que pretende executar naquele ano.
A segunda emenda constitucional da pauta prorroga por dez anos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Sem a emenda, o fundo será extinto em dois anos. O Fundef obriga os estados e os municípios a gastarem com o ensino fundamental no mínimo 60% de toda a verba que eles têm de destinar à educação (25% de suas receitas).
Outra proposta de mudança na Constituição que pode ser votada (PEC 01/03) determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie. Mais: pagamentos de idosos devem ser realizados rapidamente, não entrando em listas de precatórios - previsões orçamentárias para anos seguintes. O projeto é de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO).
Também durante a semana, os senadores deverão debater e votar, em primeiro turno, projeto de mudança constitucional do senador Antonio Carlos Magalhães PFL-BA) que torna obrigatória a execução do orçamento da União aprovado pelo Congresso, permitindo alterações apenas em casos excepcionais. Consta ainda da pauta discussão e votação de emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece normas gerais para as agências reguladoras de serviços públicos, incluindo seu controle externo.
26/11/2004
Agência Senado
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