Nova composição da Comissão de Orçamento será definida em março
Na segunda quinzena deste mês, a Mesa do Congresso Nacional determinará a representação dos partidos políticos e blocos parlamentares na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), observado o critério da proporcionalidade partidária. A regra é prevista na Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, que rege os trabalhos do colegiado.
A instalação e eleição da Mesa da CMO - que nesta terça-feira (7) não alcançou quórum para a votação de requerimentos cuja tramitação não foi concluída em 2011 - ocorrerão até a última terça-feira do mês de março, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior.
Atualmente, a CMO, que agendou reunião extraordinária para esta quarta-feira (8), às 15h, é presidida pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB).
A resolução estipula que, até o quinto dia útil do mês de março, os lideres partidários indicarão ao presidente da Mesa do Congresso os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.
A norma estabelece ainda que nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte.
A CMO compõe-se de 40 membros titulares, sendo 30 deputados e dez senadores, com igual número de suplentes. A comissão tem um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares para mandato anual que se encerra na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição. As funções de presidente e vice-presidente serão exercidas alternadamente, a cada ano, por representantes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Entre suas atribuições, a CMO é responsável por emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais; sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público; e ainda sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Atividades
Em abril, a CMO dará início à apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem vigência anual. A LDO também estipula o prazo limite para que o Executivo envie ao Congresso os projetos de créditos adicionais aos seus ministérios e órgãos.
O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). Por sua vez, o Congresso devolve a matéria para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ordinária (17 de julho).
Se não houver deliberação até essa data, a sessão legislativa não é interrompida, ou seja, não há recesso parlamentar até que se ultime a votação da matéria.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) também é uma lei de vigência anual. Seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido à sanção até o encerramento da sessão legislativa ordinária (22 de dezembro).
Se a votação não for concluída, será retomada em fevereiro do ano seguinte, não impedindo o recesso do Legislativo, a exemplo do que ocorre em meados do ano com o projeto da LDO.
O PPA, por sua vez, tem que estar no Congresso até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República (31 de agosto) e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa ordinária correspondente, em 22 de dezembro.
O PPA tem vigência de quatro anos. No primeiro ano de mandato, o presidente da República trabalha com o plano do presidente anterior e encaminha ao Congresso o seu plano, que vigorará durante os três anos restantes de seu mandato - e durante o primeiro ano de mandato do seu sucessor.
Com ênfase na área social e tendo como prioridade o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria, o PPA 2012-2015 (Lei 12.593/12) foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2011 e sancionado, com vetos, no último dia 18 pela presidente Dilma Rousseff.
Ao justificar os vetos, o Executivo apontou sobreposições de iniciativas, perda do objeto, custos fora dos valores de referência e até falta de estudos prévios de viabilidade técnica, entre outros.
O PPA 2012-2015 prevê dispêndios totais de R$ 5,4 trilhões, além de R$ 102 bilhões em emendas, acrescentados durante a tramitação no Legislativo. A peça está estruturada em 65 programas temáticos divididos em quatro grandes áreas: Social; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Especiais.
07/02/2012
Agência Senado
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