Nova edição da revista 'Em Discussão!' relata debates do Código Florestal
Será lançada nesta quarta-feira (14), às 13h, o 9º número da revista Em Discussão!. O tema dessa edição é o novo Código Florestal (PLC 30/2011), aprovado pelo Senado no dia 6 deste mês e enviado de volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças. Organizado pelas comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), o lançamento será no plenário 7 da Ala Alexandre Costa.
A revista Em Discussão! é um projeto da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado (Secs) para ampliar a divulgação dos debates ocorridos nas comissões da Casa. A edição é feita pelo Jornal do Senado. Todo o debate e os detalhes sobre o projeto de novo Código Florestal estão registrados e explicados na revista.
Depois de intensas negociações, que resultaram em aperfeiçoamentos e adição de dispositivos inovadores, o Senado aprovou o projeto vindo da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) ao texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e a atividade econômica, tanto no campo quanto nas cidades, vinha sendo alvo de intensos debates entre entidades e especialistas ligados, de um lado, aos produtores rurais e, de outro, aos ambientalistas.
Enquanto os produtores afirmam que o cumprimento do código atual inviabilizaria grande parte da produção nacional, com enorme impacto social e econômico, os ambientalistas afirmam que qualquer flexibilização das normas ambientais deve resultar em prejuízos irrecuperáveis para o meio ambiente e comprometeria, inclusive, o cumprimento dos acordos internacionais sobre emissão de carbono assinados pelo Brasil.
O trabalho no Senado foi chegar a um projeto que conciliasse essas duas posições. Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - elogiaram o substitutivo, que consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO).
Por outro lado, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum - com apoio de Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF) - para dificultar a votação da matéria. Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também se disse contrária ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".
Novidades
Entre as maiores inovações inseridas pelos senadores no projeto da Câmara estão a separação entre os dispositivos permanentes e transitórios, as normas para áreas urbanas, os incentivos para recuperação das áreas degradadas e as medidas de apoio à agricultura familiar. Os itens transitórios contemplam as ações de regularização das chamadas "áreas consolidadas", em que há atividade econômica ilegalmente instalada em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Já as disposições permanentes contêm os critérios a serem seguidos a partir de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. As propriedades rurais de até quatro módulos fiscais que desmataram nas suas Reservas Legais até essa mesma data ficarão desobrigadas de recupera-las.
A proposta determina ainda a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão oferecidos na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental, de implantação obrigatória por União e estados.
Para os municípios, a grande mudança é a obrigatoriedade de preservar as margens de cursos d'água em área urbana e de garantir, nos novos empreendimentos, um mínimo de 20 metros quadrados de área verde por habitante nas novas expansões urbanas e empreendimentos imobiliários. Planos Diretores e Leis de Uso do Solo terão que ser adequados ao novo Código Florestal. Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para agricultores familiares.
Esforço
Foram realizadas 15 audiências públicas em dez meses de discussões, envolvendo quatro comissões do Senado: Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Agricultura e Reforma Agrária. O trabalho culminou no amplo acordo que garantiu o placar de 59 votos a favor e 7 contrários, na votação em Plenário, em 6 de dezembro. Como veio da Câmara, o projeto agora volta à apreciação daquela Casa, que deve rejeitá-lo ou aprová-lo na íntegra, sem a possibilidade de introduzir mudanças.
Thâmara Brasil / Jornal do Senado
13/12/2011
Agência Senado
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