O QUE DIZ CADA MP DO AJUSTE FISCAL
Medida Provisória nº 1.595 - altera dispositivos das leis 8.112/90, 8.460/92 e 2.180/54, que tratam do Regime Jurídico Único bem como dos vencimentos e reajustes de servidores civis e militares.
Medida Provisória nº 1.596 - modifica dispositivos das leis 8.212 e 8.213, que dispõem sobre Previdência Social e Planos e Benefícios.
Medida Provisória nº 1.597 - dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados.
Medida Provisória nº 1.598 - dispõe sobre exportação indireta.
Medida Provisória nº 1.599 - dá nova redação a dispositivos da lei 8.742, que dispõesobre a organização da Assistência Social.
Medida Provisória nº 1.600 - dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidadesda administração pública federal.
Medida Provisória nº 1.601 - institui o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).
Medida Provisória n° 1.602 - altera a legislação tributária federal.
19/11/1997
Agência Senado
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