Ocupantes de imóveis da União pagarão taxas menores
A redução das taxas cobradas dos ocupantes de imóveis da União foi aprovada, nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O projeto de lei de autoria do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) diminui a cobrança do foro dos atuais 0,6% para 0,3% do chamado "valor do respectivo domínio pleno", que é atualizado anualmente. Além disso, unifica a taxa de ocupação dos terrenos da União em 1% ( hoje com alíquotas diferenciadas de 1%, 2% e 5%) e reduz de 5% para 1% o laudêmio recolhido na transferência do domínio útil dos imóveis, quando realizada entre pessoas vivas, e sobre as benfeitorias construídas nesses terrenos.
Os integrantes da CCJ resolveram rejeitar a emenda do senador Amir Lando (PMDB-RO) que isentava os ocupantes de baixa renda do pagamento dessas taxas. Segundo Ricardo Santos, o decreto presidencial nº 1.466 de 26 de abril de 1995 já exclui da obrigatoriedade de recolhimento dessas taxas as famílias carentes que recebem até três salários mínimos, com esse teto acrescido da importância equivalente a um quinto por dependente. Apesar de sua emenda ter sido considerada prejudicada, Lando lembrou que um decreto, "na hierarquia das leis", não tem a mesma força para isentar de cobrança de taxas que uma lei ordinária.
Durante a sessão, os senadores voltaram a discutir se a tramitação do projeto de Ricardo Santos deveria ocorrer em separado ou junto com a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES), que extingue os chamados terrenos de marinha. A questão, que já foi debatida em outras reuniões da CCJ, obteve um acordo para a tramitação em separado das duas propostas.
O relator da PEC, senador Osmar Dias (PDT-PR), aceitou ponderação de Ricardo Santos de que a emenda constitucional, de tramitação mais lenta que um projeto de lei ordinária, condicionará, quando for aprovada pelo Congresso Nacional, a aplicação das mudanças legais propostas em seu projeto. A votação da PEC ficou para a próxima reunião da CCJ. Osmar Dias esclareceu ao senador João Alberto (PMDB-MA), que apresentou um projeto também pela extinção das taxas em imóveis na faixa de marinha, que a abrangência da PEC atende a sua proposta.
06/11/2002
Agência Senado
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