Oito propostas legislativas são desarquivadas
Oito proposições legislativas foram desarquivadas, nesta quarta-feira (28), durante a ordem do dia. Desse total, sete são de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), das quais cinco deverão ser examinadas em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Estão nessa lista o PLS 59/02, que altera o Código Civil para ajustar os prazos de usucapião e de direito de servidão; o PLS 67/02, que modifica o Código Penal para obrigar o juiz a definir, na sentença, o tempo mínimo de cumprimento da pena para que o condenado requeira liberdade condicional; o PLS 125/02, que obriga os partidos políticos a transmitirem a propaganda eleitoral em linguagem oficial para deficientes auditivos; o PLS 248/02, que altera o Código de Processo Penal para regular o interrogatório a distância de acusados e testemunhas; e o PLS 468/99, que regulamenta a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
As outras duas proposições de Tuma desarquivadas são a PEC 28/99, que acrescenta artigo às Disposições Gerais da Constituição sobre o regime dos delegados de polícia; e o PLS 230/02, que estabelece a capacitação de funcionários de farmácias e drogarias para aferir a pressão arterial de seus clientes. Enquanto a primeira matéria será analisada pela CCJ, a segunda passará pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Outra proposta desarquivada foi o PLS 138/02, de autoria do ex-senador Francisco Escórcio, que autoriza o Poder Executivo a instituir a região do complexo geoeconômico e social denominado Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
28/02/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado examinou mais de mil propostas legislativas em 2013
CDH transforma em propostas legislativas sugestões dos 'jovens senadores'
Começa reunião da CRA para votação de propostas legislativas
Senadores deverão transformar sugestões de músicos em propostas legislativas
Anatel tem oito propostas em consulta pública
CAE vota oito propostas que concedem benefícios fiscais