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Os líderes do DEM, do PSDB e do PSOL, José Agripino (RN), Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Randolfe Rodrigues (AP), respectivamente, protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra o procedimento de votação da MP dos Portos (MP 595/2012). O documento foi encaminhado ao STF por meio eletrônico. Segundo eles, a condução da votação é “contrária às diretrizes constitucionais”.

Os senadores pedem que a tramitação da MP seja suspensa para que o Senado cumpra  seu papel constitucional de casa revisora do Parlamento. Eles alegam que, em razão da “flagrante complexidade da matéria” e o escasso tempo para exame das modificações, fica aniquilada a prerrogativa dos senadores de emendar o texto.

“Não há como esconder que há, de fato, um fundado receio de que o Plenário do Senado Federal, que se encontra agora reunido e empurrado por uma maioria episódica, atropele e subverta o devido processo legislativo”, argumentam no texto do mandado.

Os senadores observam que a matéria encaminhada na manhã desta quinta-feira pela Câmara ao Senado recebeu 678 emendas, o que inviabiliza o conhecimento de seu inteiro teor. Devido ao acolhimento de emendas, a MP tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2013.

“ Não há dúvida que a ameaça concreta de votação do PLV 9/13 sem garantir ao Senado tempo minimamente razoável para sua análise empresta ao Senado um papel meramente cartorial, e, nessa medida, escancaradamente inconstitucional”.

Caso a matéria seja aprovada, os parlamentares pedem que o STF determine a anulação da deliberação legislativa, que, acrescentam os líderes oposicionistas, não observou o intervalo mínimo necessário para análise das modificações.

Eles requerem ainda a notificação do presidente do Senado para que preste informações no prazo de 10 dias, que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União e ainda intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre o tema.

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