Orçamento impositivo e voto aberto podem ser votados nesta semana
O Plenário do Senado pode analisar, nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que trata do orçamento impositivo (PEC 22A/2000) e a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o voto aberto em todas as decisões do Legislativo (PEC 43/2013).
A pauta, no entanto, segue trancada pela Medida Provisória (MP) 622/2013 – que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para viabilizar o pagamento, por parte da União, de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste.
Caso a pauta seja destrancada, a proposta que institui o voto aberto amplo, de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, é uma das matérias que pode ser votada pelos senadores, em primeiro turno.
A proposta teve a sua quinta sessão de discussão no dia 2 de outubro e já estava pronta para ser votada, em primeiro turno, no Plenário, mas teve de retornar à CCJ por causa da apresentação de emendas. Em sua segunda manifestação sobre o tema, na última quarta-feira (23), a comissão manteve o parecer favorável à PEC.
Apesar de divergências em relação ao voto na escolha de autoridades pelo Senado e no exame de vetos presidenciais, a PEC 43/2013, na forma como foi aprovada na CCJ, prevê o voto aberto em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das assembleias legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das câmaras de vereadores.
A matéria consta na ordem do dia da sessão de quarta-feira (30).
Orçamento Impositivo
Outra proposta polêmica que pode ser apreciada pelo Plenário, nesta semana, é a PEC que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Na última quinta-feira (24), a PEC 22A/200 passou pela quinta e última sessão de discussão do primeiro turno de votação. Estaria, portanto, apta a ser apreciada. Ocorre que foram apresentadas emendas à proposta e, desse modo, a proposta precisou retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá analisar as emendas a partir da terça-feira (29), o que abrirá caminho para ser votada em Plenário também na próxima semana.
Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme a Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos.
25/10/2013
Agência Senado
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