OSMAR DIAS ENCERRA TRABALHOS DA CAS COM SENSO DE DEVER CUMPRIDO
Nas 34 reuniões e 10 audiências públicas promovidas em 2000, a CAS analisou pleitos que exercem influência direta na vida dos brasileiros, como a proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga estados e municípios a vincular até 12 % do orçamento aos gastos com saúde. Ainda nessa área, Osmar Dias destacou a aprovação do projeto que regulamenta a coleta, o processamento e a distribuição de hemoderivados, proibindo o comércio de sangue e controlando sua qualidade para impedir a disseminação de doenças, como a Aids.
Outra proposta polêmica acatada pelo colegiado proíbe a propaganda de cigarros e similares nos meios de comunicação. "Como a divulgação só vai ocorrer em pontos de venda, isso deve restringir o ingresso no vício", declarou Osmar Dias. Também suscitou intensos debates a apreciação do projeto que institui a previdência complementar nos serviços públicos federal, estadual e municipal. Para o presidente da CAS, a adoção desse regime deve aliviar a previdência oficial e valorizar os benefícios a serem pagos no futuro.
Conquistas importantes também ocorreram na área trabalhista. A comissão acolheu, por exemplo, proposição da senadora Marina Silva (PT-AC) estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma e do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) assegurando o pagamento de salários à empregada gestante demitida sem justa causa. Osmar Dias destacou ainda a aprovação de PEC de sua autoria que garante o prazo de cinco anos para prescrição de processos trabalhistas na área rural.
No momento em que se discutia o salário-mínimo de US$ 100, em junho passado, a CAS também aprovou a autorização para estados e Distrito Federal instituírem pisos salariais diferenciados do mínimo nacional, fixado hoje em R$ 151. Diante da importância mundial assumida pela questão da água, o presidente da CAS assinalou ainda a aprovação da criação da Agência Nacional de Águas (ANA), que irá intermediar as relações comerciais entre concessionários e consumidores e fiscalizar o uso racional das reservas hídricas.
Satisfeito com os resultados alcançados pela Comissão de Assuntos Sociais em 2000, o senador Osmar Dias acredita que a população está mais consciente da importância de cobrar o cumprimento das leis aprovadas no país. "A aprovação de boas leis significa a oportunidade de os governantes sérios levá-las adiante e aplicá-las em benefício da sociedade", declarou.
15/12/2000
Agência Senado
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