PAGAMENTO DE SALÁRIO A EMPREGADO DOMÉSTICO PODERÁ SER DEDUZIDO DO IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 27), em caráter terminativo, substitutivo do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) favorável a projetos do senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Renan Calheiros (licenciado) e da ex-senadora Benedita da Silva, que permite à pessoa física deduzir, de seus rendimentos tributáveis, as despesas realizadas com pagamento de salários de trabalhadores contratados para prestar serviços domésticos em sua residência, dentro das formalidades legais.De acordo com o projeto, a dedução é limitada a cinco mil Unidades Fiscais de Referência - aproximadamente R$ 400,00 por mês. Caso a soma dos salários pagos no ano-base não atinja esse limite, o empregador poderá adicionar-lhe as contribuições sociais e os encargos trabalhistas por ele recolhidos no mesmo exercício. O substitutivo altera a data do início da vigência da lei para o primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação, conforme exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.- Concordamos com a argumentação dos autores defendendo que a aprovação de seus projetos irá retirar da informalidade aproximadamente 4 milhões de trabalhadores. Além disso, acreditamos que a lei daria um novo ânimo ao mercado de trabalho doméstico, levando as pessoas de classe média a admitir novos empregados, bem como a remunerá-los melhor - disse Arruda. O senador entende que não haverá perdas significativas de receita pública federal. Para ele, a discreta redução na arrecadação do imposto de renda será mais que compensada com o incremento no produto das contribuições da seguridade social. - Enquanto a dedução das despesas com os trabalhadores domésticos será feita nos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda (e não no imposto a pagar), a seguridade social terá um acréscimo certo de cerca de 20% da soma de praticamente todos os salários pagos aos domésticos - argumentou o relator, cujo substitutivo foi considerado por Lobão como "uma síntese dos três projetos".Em aparte, o senador José Fogaça (PMDB-RS) ressaltou que o projeto tem o mérito de fazer com que a pessoa física no Brasil torne-se geradora formal de emprego, possibilitando trabalho para a mão-de-obra menos qualificada. Para o senador Pedro Piva (PSDB-SP), a proposta poderá beneficiar a grande maioria dos empregados domésticos que trabalham na cidade de São Paulo, e que não têm carteira de trabalho assinada. Os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Luiz Estêvão (PMDB-DF), Roberto Saturnino (PSB-RJ) e Ney Suassuna (PMDB-PB) também se manifestaram favoravelmente ao projeto. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado favorável ao mérito da proposta, mas estabelecendo o limite de dois empregados por família para efeito de dedução. Ele obteve o apoio de seu colega de bancada, senador Lauro Campos (DF).
27/04/1999
Agência Senado
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