Painel apresenta o marco regulatório de canais legislativos no Brasil e em outros países



No primeiro painel do I Seminário Internacional de Mídias Legislativas, organizado pela Astral, "Marco regulatório - legislação - estrutura organizacional", mediado por Antônio Denardi, diretor de comunicação da Assembleia de São Paulo, teve como debatedores Ericson Meister Scorsim, advogado especialista em regulação de TV, Letícia Salas Torres, diretora-geral do Canal do Congresso do México, Javier Barrero Lopez e Jesus Serrano Martinez, respectivamente1º secretário e diretor de comunicação do Congresso dos Deputados espanhol.

VEJA MAIS

Letícia Salas Torres expôs a história do Canal do Congresso do México e traçou um paralelo com o surgimento das emissoras legislativas na América Latina e em outros países, como EUA e França. Leticia apresentou a regulação feita pelo congresso mexicano para o funcionamento da TV e como a criação da Comissão Bicamaral, formada por três deputados e três senadores, e de um conselho consultivo, do qual fazem parte cidadãos comuns do país, colaborou para garantir a independência editorial do canal mesmo nas trocas de legislatura.

Javier Barrero enfatizou a necessidade da consolidação das mídias legislativas para reforçar a atuação do parlamento. Para ele, há interesses de alguns setores, principalmente da mídia privada, em esvaziar a importância deste poder. "Os empresários da comunicação têm seus interesses e traçam uma linha editorial. O cidadão não poder depender exclusivamente da mediação dos canais privados para saber o que o parlamento faz", defende Javier. O 1º secretário do congresso espanhol acredita que a população precisa se interessar pela política e, assim, exercer o poder que tem de direito, na medida em que escolhe seus representantes.

Jesus Martinez explicou como funciona a mídia legislativa na Espanha, que prioriza a reprodução integral das atividades do parlamento e reforçou a importância dela no país. "Devido à forma de governo parlamentarista, no qual o congresso semanalmente recebe um integrante do executivo, grande parte das notícias de política veiculadas pela mídia têm como fonte os canais institucionais legislativos", disse Martinez.

O advogado Ericson Meister Scorsim destacou o princípio da complementaridade entre o público, estatal e privado garantido pela constituição brasileira. Segundo ele, o marco regulatório da radiodifusão, portanto, deve abranger tanto o mercado, quanto o estado e a sociedade. "Ou seja, além dos canais comerciais, a constituição garante o espaço de mídias comunitárias e públicas, o que não acontece atualmente", disse Scorsim. A incoerência reside no fato de que os canais legislativos são bens públicos e que deveriam estar à disposição de todos os cidadãos. "A maior parte deles são distribuídos nas operadoras a cabo, e elas não abrangem toda a população", reforça. O advogado acredita que a principal missão da mídia legislativa é ter o caráter institucional em que a produção de conteúdo priorize as atividades do parlamento e de seus representantes, mesmo nas atrações de viés cultural.



18/05/2011

Agência Senado


Artigos Relacionados


CI apresenta marco regulatório para biocombustíveis

Ministério apresenta Bolsa Família a outros países

Prodasen apresenta LexML a outros países do Cone Sul

Comissão apresenta projeto de marco regulatório dos biocombustíveis

Jarbas Vasconcelos apresenta emendas a marco regulatório para o gás

Infraestrutura apresenta projetos para atualizar marco regulatório do saneamento básico