Jarbas Vasconcelos apresenta emendas a marco regulatório para o gás
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou uma série de emendas ao projeto de lei (PLC 90/07) que estabelece um marco regulatório para o setor de gás natural. As emendas foram apresentadas nesta quarta-feira (28), quando o senador leu o relatório que elaborou sobre a proposta para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Três das modificações sugeridas têm o objetivo de assegurar aos estados a exclusividade na distribuição do gás natural - o que, segundo afirmou, é garantido pela Constituição.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 6.673/06, o projeto, que foi apresentado pelo Executivo, ainda terá de ser analisado por outras duas comissões do Senado, a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Serviços de Infra-Estrutura (CI), antes de ser votado em Plenário.
Durante o exame do PLC 90/07 pela CCJ, Jarbas Vasconcelos declarou que seu relatório "ateve-se aos aspectos constitucionais da proposição, deixando para as outras comissões a análise de mérito". Conforme explicou, a primeira emenda apresentada visa a resguardar a determinação constitucional, contida no artigo 25, de que apenas os estados podem atuar nos serviços locais de gás canalizado. Ele observou que a Constituição atribui à União a atividade de transporte, mas não a de distribuição.
Já a segunda emenda proíbe que o importador utilize o gás natural para consumo próprio, em suas atividades econômicas, sem que haja a intermediação de uma concessionária estadual de distribuição.
- Isso somente seria possível se o próprio estado assim o permitisse - ressaltou.
A terceira emenda elimina dois artigos do projeto de lei que, segundo Jarbas Vasconcelos, têm a finalidade de "manter o atual regime de utilização de gás natural em refinarias e indústrias de fertilizantes da Petrobras", ou seja, determinar que o gás continue sendo transportado diretamente de gasodutos para as unidades industriais dessa empresa que são usuárias finais. O senador argumenta que isso representa "favorecimento indevido" à Petrobras, que, dessa forma, não utiliza os serviços de uma concessionária estadual de gás canalizado, em contraste com as empresas privadas do setor.
Uma quarta emenda explicita a obrigatoriedade de licitação para a concessão de uso de "reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União ou de outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos". O senador por Pernambuco disse que é necessário fazer uma referência clara à Lei nº 8.666/93, que trata de licitações, pois isso não aparece na proposta.
Além dessas modificações, Jarbas Vasconcelos sugeriu mais seis emendas de redação. Como houve pedido de vista coletiva durante a reunião, a matéria ainda não foi votada pela CCJ.
28/05/2008
Agência Senado
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