Pais separados terão que ser informados sobre desempenho escolar de filhos
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (5) parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) a projeto que obriga as instituições de ensino a enviarem informações escolares a pais ou responsáveis que não convivam com os estudantes. As informações devem ser sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. O autor da matéria é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Segundo o relator, a proposta (218/06) objetiva garantir a pais separados o direito de acesso às informações necessárias para continuarem exercendo seu papel como educadores. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e foi aprovado por unanimidade na CE.
- O fato de sobrevir uma separação do casal, de direito ou de fato, ou mesmo um óbice temporário à convivênciade um dos progenitores com seu filho estudante, não tira dele a responsabilidade de continuar a educá-lo - afirma Juvêncio em seu relatório.
Na mesma reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu vista do projeto do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) que inclui a prestação de serviço social como forma de amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A matéria (PLS 5/04) recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e permite que a amortização de 50% do financiamento obtido através do Fies se dê através da prestação de serviço social pelo estudante. A proposta destina 30% do fundo para esse tipo de empréstimo.
Paim afirmou estar preocupado com a situação dos alunos do Programa Universidade para Todos (Prouni) e por isso pretende analisar em profundidade as matérias que tratem do financiamento de cursos de nível superior. O senador Juvêncio da Fonseca aproveitou para questionar como serão pagas as universidades particulares caso esse projeto seja aprovado se o serviço social não tem remuneração.
Conselheiro tutelar
A CE também aprovou parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) favorável a projeto de lei da Câmara (92/06) que institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado em 18 de novembro. O objetivo, destacou o senador, é homenagear o trabalho desses profissionais em favor de crianças e adolescentes. A comissão aprovou ainda quatro projetos de decreto legislativo que autorizam a prestação de serviço de radiodifusão comunitária por quatro instituições.
05/12/2006
Agência Senado
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