Para a oposição, contratação temporária para o Cade fere a Constituição
Os senadores que fazem oposição ao governo protestaram contra a contratação sem concurso público para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) permitida pela medida provisória (MP nº 136/03) aprovada em Plenário nesta quinta-feira (5).
Na liderança do PFL, o senador Demotenes Torres (GO) ponderou que, ao definir as exceções para contratações no serviço público por concurso, a legislação não inclui um caso como o do Cade. Entre os casos excepcionais, definidos pela lei como de interesse público, Demostenes citou contratações de professores substitutos e de profissionais para o combate a calamidades públicas e a surtos endêmicos, para recenseamento, para atividades nas Forças Armadas, para demarcação de terras indígenas, para vigilância e inspeção na Amazônia e para projetos de cooperação criados por acordos internacionais.
O senador também destacou que não há relevância ou urgência para a edição da MP, tendo em vista que a Lei nº 8.884, de 1994, que criou o Cade, determinava o encaminhamento de projeto de lei para a criação do quadro de pessoal do órgão e, conseqüentemente, a realização de concurso público específico, o que não aconteceu até hoje.
- O governo deveria estar cuidando do que diz a lei em vez de enviar uma medida provisória para o Congresso, que tem sido complacente e flexível, para não dizer omisso. O PT abandonou sua prática e se transformou em um partido conservador, repetindo os erros de governos anteriores. A matéria viola a Constituição - reclamou Demostenes.
Nessa linha, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) analisou que a MP demonstra que o Legislativo é hoje um "subpoder", por omissão dos próprios congressistas.
- Essas medidas provisórias não são urgentes nem relevantes. É verdade que o Cade não tem quadro de pessoal. Mas há 10 anos o Cade deveria, por lei, ter quadro de pessoal. Agora, é alegada urgência para contratação de funcionários e vamos premiar o Cade. Mas, antes, o Congresso tem que se submeter ao governo, violentando a Constituição. Como é que não usamos as nossas prerrogativas de congressistas? - questionou.
Ele lembrou que no governo passado foram editadas duas MPs para contratações temporárias no governo, quando o PT ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que foram acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A opinião de Jefferson contou com o apoio do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), para quem a essência da discussão é a falta de auto-estima do Congresso.
- Não há quem acredite que essa MP é constitucional. Ninguém mais que o PT sabe que não é. O Supremo já decidiu. Não podemos aprovar MP com esse conteúdo, até porque o Cade está autorizado a requisitar servidores de outros órgãos. Não há como se admitir essa política do apadrinhamento que julgávamos ultrapassada no Brasil, onde são escolhidos os mais simpáticos para exercer cargos e empregos públicos - declarou Antero.
A senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) registrou o que chamou de "transformismo ideológico e ético" observado no Senado.
- É uma coisa de outro mundo. Quem assiste pela TV Senado deve ficar impressionado. Basta ler a Adin feita pelo PT, contrária a uma MP absolutamente igual à que está em discussão, que pretende abrir portas do serviço público aos apaniguados. Não defendo apaniguados nem com tucaninho no peito, nem com estrelinha no peito - disse Heloísa.
Mesmo destacando que vota com independência, sem má vontade com o governo, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) disse que não pode aceitar que o Senado seja "carimbo do governo federal".
- O governo está exercendo pecados que consideravam tão graves no governo passado e passa o rolo compressor na oposição. Façamos um entendimento das coisas úteis. Vamos encontrar caminhos para que se decida com imparcialidade. Ninguém vai deixar de fazer política, mas vamos, pelo menos, preservar a respeitabilidade da Casa - pediu.Já o senador Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ) considerou que a MP é uma "falta de respeito completa com o Legislativo". Ele criticou o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, pelos argumentos que apresentou para justificar a edição da MP. Para o senador, deveria haver detalhes sobre a remuneração, atribuições e competências dos ocupantes dos cargos. Em vez de justificar a edição de uma MP, Sérgio Cabral afirmou que a argumentação de Dirceu seria suficiente para defender a realização de um concurso público no órgão.
- Tenho certeza que aprovaríamos o concurso público com muito mais facilidade. O que se pede aqui (na MP) é um cheque em branco. E isso é uma desmoralização para o Legislativo. O Executivo merece um puxão de orelha, merece reavaliar essa MP. A justificativa não é compatível com o teor da MP. Precisamos valorizar o Legislativo - analisou.
O senador Edison Lobão (PFL-MA) preferiu não criticar Dirceu, por acreditar que o ministro pode ter sido induzido a erro, até mesmo pelo próprio Cade.
- O Congresso tem sido conivente. Na comissão especial temos a obrigação de examinar os pressupostos de relevância e urgência. Somos partícipes desse processo - avaliou Lobão.
05/02/2004
Agência Senado
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