PARA AMORIM , GOVERNO TRANSFORMA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO EM "ASSOCIAÇÃO ENTRE AMIGOS"
Medidas Provisórias (MPs) que viabilizam a abertura do setor elétrico à iniciativa privada apresentam diversos aspectos inconstitucionais. Essa é a avaliação do senador Ernandes Amorim (PPB-RO), que listou irregularidades detectadas na elaboração do arcabouço legal que ampara a emenda constitucional permitindo a privatização do setor.- Ao que parece, estão transformando a privatização do setor elétrico em uma associação entre amigos, em detrimento do interesse público, como demonstram também as elevações de tarifas do setor, sem justificativas plausíveis - reclamou Amorim.As críticas do senador concentram-se sobre a MP 1819, de 30 de março passado, que admite que a Eletrobrás participe em empresa privada de geração de energia termelétrica, fazendo com que suas controladas e subsidiárias comprem a energia produzida sem licitação. - Em outras palavras, o Estado entra com dinheiro para particular executar serviço público e compra esse serviço por preço superfaturado, deixando o lucro ao terceiro beneficiado, cuja escolha não tem critérios públicos - analisou.Amorim citou ainda a MP 1560, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o tribunal, a medida fere dispositivo que proíbe a edição de MP para regulamentar emenda constitucional e que condiciona a participação de empresas públicas em empresas privadas a uma "autorização legislativa", o que exclui a adoção de MP.Porém, como noticiado na imprensa, alertou Amorim, o ministro das Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, pretende encaminhar ao Congresso projeto de lei baseado na MP inconstitucional para que as mudanças sejam aprovadas pelo Legislativo, sob o argumento de ver sanadas as ilegalidades.- A inconstitucionalidade dessas medidas provisórias não ocorre apenas por esses motivos. Ao que parece, não há preocupação em retirar os demais aspectos inconstitucionais, apenas em formalizar em lei. Não acredito que esta Casa autorize a instalação de geração de energia elétrica destinada a serviço público sem licitação ou a associação da Eletrobrás a empresas privadas sem que haja autorização legislativa a cada caso - criticou.Como exemplo dessas irregularidades, o senador citou a associação da Eletrobrás a um produtor independente em Rondônia, que está fornecendo energia à Ceron (Companhia de Eletricidade de Rondônia), controlada pela Eletrobrás, a preço superfaturado.- No caso de Rondônia, e isso possivelmente também ocorre em outros casos, só a Eletrobrás entrou com o dinheiro e as termelétricas foram cedidas em comodato pela concessionária por ela controlada (Ceron), que contratou a compra da energia produzida sem licitação - revelou Amorim.Na avaliação do senador, o presidente Fernando Henrique Cardoso deve prestar atenção ao que está acontecendo no setor elétrico e checar as empresas às quais a Eletrobrás associou-se com autorização da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica.
21/06/1999
Agência Senado
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