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Até agora, a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dependia da apresentação de queixa formal pela mulher agredida, contra seu agressor. Com a decisão do Supremo, tomada nesta quinta-feira (9), o marido agressor pode ser denunciado por um vizinho ou parente, por exemplo, e ser processado mediante ação penal pública incondicionada (ou seja, ainda que a mulher não denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar).

- A decisão fortalece a luta dos movimentos de defesa das mulheres e aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica - avalia Ana Rita.

Ela disse conhecer casos de violência nos quais as vítimas não apresentaram denúncia por medo de novas agressões, uma vez que a mulher agredida em geral volta para casa, onde sofreu a violência, por falta de outro local para se abrigar.

- Como agora a vítima de violência não precisa ser autora da denúncia, podendo ser um filho ou outra testemunha ocular, ela não estará se expondo. E a decisão também vai favorecer a vítima que for idosa ou com deficiência, que não consegue se deslocar até uma delegacia - ressaltou.

Relatora da comissão parlamentar mista de inquérito instalada nesta quinta-feira para apurar as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha, Ana Rita disse considerar que a nova orientação dada pelo STF também ajudará a melhorar a ação dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de medidas de proteção a vítimas de violência.

- Ainda falta compreensão da polícia, dos promotores e juízes sobre a importância da lei e da aplicação de medidas protetivas. A decisão do Supremo vai ajudar as melhorar a atuação desses profissionais - acredita ela. 

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