Para conselheiro da Anatel, 'romantismo da internet' está no fim
As denúncias de espionagem dos Estados Unidos nas telecomunicações no mundo inteiro trouxeram uma certeza: está acabando o "romantismo da internet", disse, nesta segunda-feira (5), no Conselho de Comunicação do Congresso Nacional (CCS), o conselheiro da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara.
A audiência pública foi convocada para discutir, entre outros pontos, a dupla atribuição da Agencia Nacional de Cinema (Ancine) que precisa fiscalizar, na distribuição das TVs por assinatura, a oferta de programação nacional, e ao mesmo tempo, fomentar a produção do mercado audiovisual brasileiro.
O tema da internet, no entanto, dominou a participação de Bechara, para quem as denúncias que criaram perplexidade no mundo inteiro, com a utilização, pelos Estados Unidos, de programas espiões que vão além do que se entende por defesa do Estado americano, ajudaram a acabar com a ingenuidade segundo a qual a rede mundial de computadores seria um "território livre". Para Bechara, apesar de a rede ser um "instrumento maravilhoso de liberdade de expressão", um caminho importante para mobilização social e comunicação e um valor do qual a sociedade não pode abrir mão, é preciso estar alerta.
- Não podemos ser ingênuos de achar que ela é nossa. Ela tem dono, existem empresas globais que prestam serviço, que estão especialmente nos Estados Unidos. Não existe nada gratuito ou ilimitado – ressaltou, na audiência pública.
Marco civil
Bechara defendeu a aprovação do marco civil da internet, proposta que já foi aprovada no Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Em sua opinião, a violação de privacidade, aplicada pelos norte-americanos, é muito grave, e por isso é preciso existir no país um modelo que aumente a proteção. É preciso garantir, por exemplo, a cessão de informações por empresas sediadas em outros países, mas que atuam e ganham muito dinheiro no Brasil, além do sigilo e da privacidade dos cidadãos.
- Temos que ter um modelo de proteção. As empresas de conteúdo ganham muito dinheiro no Brasil. Temos aqui milhões de usuários de internet que usam redes sociais. O mínimo que essas empresas tem que ter com o país é um pouco mais de respeito - acrescentou.
Bechara frisou, entretanto, que a lei não diz respeito ao controle dos conteúdos ou do uso da internet.
Para o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel, o marco também é necessário para acabar com o domínio dos grandes conglomerados da internet. Segundo disse, quem regula a situação hoje são as grandes organizações, que construíram um marco regulatório invisível, violando até mesmo regras básicas da liberdade individual.
- O território de trocas livres tem que continuar livre, mas o que envolve atividade econômica precisa de um certo grau de regulação - alertou.
Na terça-feira (6), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado ouvirá o jornalista Glenn Greenwald, do jornal britânico The Guardian, responsável por expor os programas secretos americanos de interceptação de dados vazados pelo ex-técnico da agência de segurança americana (NSA) Edward Snowden. Greenwald falará sobre denúncias a respeito da existência de uma rede de espionagem montada no Brasil pelo governo dos Estados Unidos.
Ancine
Para o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel, a agência cumpre bem seu papel fiscalizar, na distribuição das TVs por assinatura, a oferta de programação nacional, e ao mesmo tempo, fomentar a produção do mercado audiovisual brasileiro. No seu entendimento, não há incompatibilidades ou conflito de interesse. Ele lembrou que o mesmo modelo é praticado em vários lugares do mundo, como Portugal, Espanha, França e Canadá.
Rangel elogiou a aprovação, pelo Congresso, do projeto que originou a Lei 12.485/2011, que criou a comunicação audiovisual de acesso condicionado, a nova Lei das TVs por assinatura. Segundo disse, a lei é diretamente responsável pelo aquecimento do mercado audiovisual no país e o incremento da produção do país.
- Tivemos situações em que mais do que dobrou o carregamento de conteúdo brasileiro a partir da vigência da obrigação, há nove meses – disse.
Na avaliação de Rangel, o mercado procurou se adaptar, as grades dos canais de TV por assinatura se transformaram com a incorporação de novos canais, de programas que antes não eram ofertados e a presença expressiva de produtos brasileiros nos canais distribuídos.
- O esforço se cumpriu no geral. Nos casos em que não ocorreu, a agência atuou. Entendemos que cumprimos a primeira etapa – disse.
Um dos próximos passos, informou, é a redução dos preços dos pacotes. Isso já vem ocorrendo, ainda que de forma mais lenta que o esperado. Mas como ainda há um período de acomodação e aprendizado do disposto na lei, a redução deve ocorrer de forma mais significativa em pouco tempo.
A Anatel também tem parcela de responsabilidade no cumprimento de obrigações relativas aos canais pagos, na distribuição e estabelecimento de termos para a entrega dos canais obrigatórios, nas regras técnicas de programação e tecnologia, enquanto a Ancine cuida do conteúdo. Marcelo Bechara, da autarquia de telecomunicações, explicou de um jeito simples como funciona a atuação conjunta das agências:
- A Ancine cuida de quem faz a pizza e a Anatel cuida de levar a pizza.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é outra figura central para assegurar o melhor serviço possível aos assinantes. Enquanto as agências reguladoras tem o dever de promover a competição, o Cade deve garantir o ambiente competitivo.
- O papel que o conselho [Cade] desempenha é preventivo, de obtenção de informações, e por outro lado repressivo, para agir com prontidão para que possamos corrigir e entregar à população um mercado competitivo e sem amarras - disse o procurador-geral do Cade, Gilvandro de Araujo.
Durante a audiência pública também houve a discussão de produtos que estão crescendo, como os serviços de oferta de filmes on demand, ou até mesmo de canais de internet com oferta de programação semelhante à dos canais de TV paga e que não estão submetidas à Lei 12.485/11. Os participantes concordaram que, em breve, será necessário discutir um regulamento de distribuição por esse meio.
Conselho
O CCS auxilia o Congresso em temas de comunicação social, como liberdade de expressão, concentração de meios de comunicação, programação de rádio e TV e propaganda de produtos. Não tem poder de aprovar medidas, mas pode sugerir alterações nas leis ou propor regulamentação para pontos omissos. O conselho é presidido por dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o jornalista Fernando Cesar Mesquita.
05/08/2013
Agência Senado
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