Para ministro das Cidades, Lei florestal atende ocupação urbana
A introdução do conceito de área urbana consolidada no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), por meio da MP 571/2012, representa um avanço no processo de regularização de assentamentos irregulares. A afirmação é do ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, que participa de debate na comissão mista que analisa a MP nesta terça-feira.
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A inclusão do conceito, disse, visa assegurar a adequada interpretação de artigos que tratam da regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Aguinaldo Ribeiro destacou ainda preocupação do governo em definir padrão mínimo para as Áreas de Preservação Permanente (APP), que servirá como orientação para o legislador municipal, que poderá definir regras mais rigorosas a partir do piso.
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26/06/2012
Agência Senado
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