SENADO EXAMINARÁ NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO URBANA
Durante a convocação extraordinária do Congresso, que começa nesta segunda-feira (dia 4 de janeiro), o Senado examinará projeto de lei permitindo o parcelamento do solo urbano em gleba submetida a processo judicial expropriatório, pendente de solução definitiva. O projeto, originário da Câmara, onde já foi aprovado, permite, ainda, ao adquirente do lote, um registro econômico imobiliário de seu título de propriedade.Em sua justificação, o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Nelson (PMDB-SP), alega que o Poder Público, muitas vezes, necessita desapropriar áreas para implantar loteamentos populares. "Na ausência de consenso quanto à indenização, o processo judicial é demasiado lento, impedindo a pronta transferência do domínio à União, estados e municípios, deixando-os impedidos de lotear ou desmembrar o imóvel. É esta demora, que causa enormes sacrifícios à população carente, que o projeto visa a suprimir", explica.Ao admitir a cessão imediata dos lotes à população carente, o acesso à habitação ficará mais fácil e rápido, diz a justificação do projeto. Para garantir o direito dessas pessoas, o projeto cria um título provisório, que traz em si a possibilidade de conversão em domínio, automaticamente, sem necessidade de atos ulteriores ou custosa burocracia. O relator afirma ainda que a imediata implantação do loteamento popular impedirá a ocorrência de invasões, hoje em dia corriqueiras, que acabam representando sérios entraves à efetiva implantação do parcelamento, mesmo depois que a decisão judicial já foi tomada. "O resultado termina representando grande prejuízo ao desenvolvimento urbano e às populações carentes de habitação", enfatiza.O projeto prevê ainda que a cessão de posse terá caráter de escritura pública, permitindo a liberação de recursos, pelos agentes financeiros, para a construção de casas populares e autorizando o interessado a dar a cessão de posse como garantia do financiamento. A proposta impõe, porém, a utilização do imóvel para o fim específico de desapropriação, impedindo a retrocessão, conferindo, dessa forma, proteção aos adquirentes e ao patrimônio público.
30/12/1998
Agência Senado
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