Para Renan, mandado de segurança contra votação da MP dos Portos é ineficaz
Durante a discussão da MP dos Portos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, sublinhou "a ineficácia" do mandado de segurança apresentado por várias lideranças partidárias pedindo a suspensão dos trabalhos da Casa. Em seu ponto de vista, o Senado está cumprindo fielmente a Constituição e o Regimento Interno. Segundo Renan, o pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) não cita qualquer dispositivo constitucional ou regimental que esteja sendo descumprido.
- [Os partidos estão] repetindo a prática de pedir ao Supremo o controle preventivo da constitucionalidade, com o qual não podemos concordar - disse.
Renan manifestou sua discordância com a "exorbitância" do envio da MP ao Senado nas últimas horas de sua vigência, mas lamentou o desperdício de tempo pela oposição, ainda que as manifestações sejam legítimas e em acordo com o regimento. Ele alegou que os senadores contrários poderiam concentrar seus esforços em modificar ou até rejeitar a medida provisória.
16/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pronto para votação projeto que extingue prazo para requerer mandado de segurança
PEC pode tornar gratuitas as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção
Arquivado no STF mandado de segurança contra Sarney
Eduardo entra com mandado de segurança no STF contra tramitação de PEC dos vereadores no Senado
Nery anuncia que pedirá ao STF mandado de segurança contra arquivamento de representações no Conselho de Ética
Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados