Para representante de TCU, pregão eletrônico não afetará qualidade de obras públicas
Em processos de licitação de obras públicas com a participação de até sete concorrentes, os preços tendem a ser maiores do que os valores orçados pela administração. Na faixa de oito a 15 concorrentes, os descontos permitem reduzir os valores em até 20%. Esses são dados de estudo citado pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), André Kresch, em debate realizado nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), focado no projeto do governo (PLC 42/07) que se destina a ampliar o uso de pregão eletrônico na contração de bens e serviços públicos, em início de tramitação no colegiado.
Para o representante do TCU, a ampliação do uso do pregão contribuiu para ampliar o nível de competição. Ao contrário do ponto de vista dos representantes da indústria da construção que participaram do debate, ele negou que esse mecanismo de seleção, se aplicado para o setor de obras, traz riscos para a qualidade dos empreendimentos - já que o critério de preço é o primeiro a ser examinado e somente depois da seleção da proposta de menor custos começa a fase de qualificação técnica dos concorrentes e da proposta.
- Nada impede que o pregão seja feito para obras. O que define a qualidade do projeto é sua especificação. Se esta for mal feita,a obra será mal feita, seja pela modalidade de concorrência seja por pregão.
De acordo com Kresch, na hipótese de a proposta técnica do concorrente vencedor pelo menor preço não atender às especificações, o gestor não pode se sentir constrangido em promover sua desqualificação. Ao contrário, frisou que essa é sua obrigação legal e que, como passo seguinte, o gestor deverá passar a examinar os itens de qualificação da segunda melhor proposta e ainda outras, até chegar a uma satisfatória entre melhor preço e o atendimento dos requisitos técnicos. ]
Kresch aproveitou para sugerir que a CAE, onde o projeto (PLC 32/07) será relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mantenha ajustes no texto já aprovados na CCJ. Ele julga importante, por exemplo, que os editais dos pregões sejam também publicados em diários oficiais e não apenas em páginas dos órgãos promotores na Internet, ainda que sejam para pequenas obras. Observou que haveria risco de as obras serem feitas sem qualquer publicidade e, somente depois de concluídas, gestores de "má fé" inserirem os editais na rede eletrônica, com data retroativa.
Representando no debate o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, o gestor Rogério Santana, em resposta a questão apresentada por Suplicy, disse que o pregão de fato contribuiu para reduzir os custos das obras públicas. Em primeiro lugar, explicou, o processo assegura a redução dos custos de participação para a administração e para o concorrente, além de atrair mais participantes, o que implica em queda no valor das propostas. Segundo ele, essa queda de preços, de 30% no início, hoje está na ordem de 14%. Ele salientou, ainda, a maior garantia de sigilo nos pregões, onde o pregoeiro não conhece os participantes.
Planejamento
O presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, manifestou posição contrária ao uso do pregão para a seleção de serviços especializados de engenharia e arquitetura, bem como para obras públicas. Na mesma linha dos representantes do setor privado, ele argumentou que o sistema pode implicar riscos para a qualidade dos projetos e empreendimentos. Em sua exposição, ele pediu que o Brasil volte a valorizar a cultura do planejamento e de elaboração de projetos, bem como a recuperação das estruturas de fiscalização do setor público. Na sua opinião, esses seriam aspectos determinantes para a qualidade e confiabilidade das obras e serviços.
No debate, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) mencionou projeto de sua autoria destinado à criação de fundo de estabilização orçamentária, para evitar que obras públicas sejam paralisadas por descompasso entre a arrecadação e cronograma de desembolso. Cícero Lucena (PSDB-PB) manifestou preocupação com a possibilidade de acolhimento, no projeto em exame, do instituto da inversão de fases - pelo qual, nas licitações, a disputa de preço passará a anteceder o exame da proposta técnica, mecanismo que hoje só vale para os pregões.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também defendeu a valorização do projeto executivo para o bom encaminhamento das licitações. Segundo ele, muitas vezes, obras públicas são licitadas com base em "rascunhos", dando margem a freqüentes alterações do projeto e de seus custos. Renato Casagrande (PSB-ES) manifestou simpatia pelo pregão eletrônico, mas defendeu que o uso desse mecanismo para obras seja adotado com cautela, de forma escalonada em termos de preços e espaço para ampliação caso venha ser comprovado seu êxito.07/08/2007
Agência Senado
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