Parlamentares votam projeto que altera regras para uso de verbas do PAC
Matéria atualizada e às 12h45
O Congresso Nacional está reunido para analisar projeto do governo que altera as regras para remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
O texto proposto (PLN 3/10) muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 para permitir que até 30% dos recursos globais autorizadas para o PAC possam ser redistribuídos no âmbito do programa. Pela regra vigente, o governo só pode remanejar até 25% da despesa prevista para cada um dos projetos.
Na justificação da matéria, o governo argumenta que a mudança é necessária para que se possa melhorar a distribuição dos recursos entre os projetos do PAC.
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23/06/2010
Agência Senado
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