Partilha dos 'royalties' responde a anseios dos estados, diz Sarney
O presidente do Senado, José Sarney, comemorou nesta quinta-feira (2) a aprovação na Câmara do substitutivo do Senado para o projeto sobre o regime de partilha na exploração do petróleo entre todos os estados e municípios. A distribuição dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo será similar à proporcionalidade já praticada pelos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Para Sarney, o projeto que segue agora para sanção presidencial responde a um anseio da maior parte dos estados e municípios.
- Há, sem dúvida alguma, um anseio para que cada um participe das riquezas nacionais. Se bem que a gente não pode de maneira nenhuma prejudicar os que já têm esse direito - declarou.
Questionado a respeito da possibilidade de os estados produtores entrarem com ações na Justiça para impedir a validade da lei, Sarney responde:
- Quanto menos a gente judicializar a política, melhor será para a democracia e para o Brasil. No Brasil, estamos criando uma mentalidade de que quem resolve os problemas políticos é a Justiça, quando essa não é sua função constitucional - criticou.
O parlamentar lembrou ter sancionado a lei, quando era presidente da República, que determinou a distribuição dos royalties do petróleo de Campos (RJ) para o estado e municípios do norte fluminense. Antes, os recursos eram apenas recolhidos pelo Governo Federal.
Cadastro positivo
O senador destacou também a aprovação no Senado do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito.
- Acho que é uma coisa importante para o povo brasileiro porque grande parte da população cumpre os seus deveres e isso vai diminuir o spread dos juros e acho que vai diminuir os juros para as compras que são feitas pelos mais necessitados - assinalou.
02/12/2010
Agência Senado
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