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O PLS 248, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), institui o programa Passe Livre Estudantil, de âmbito nacional, que assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para financiar o benefício virão dos royalties do petróleo.

Na justificativa da proposta, o presidente do Senado afirma que investir no transporte de estudantes é também investir na educação e explica que o estudante tem um ônus com sua passagem que outros segmentos da sociedade não possuem.

“É o que se conclui quando verificamos que o trabalhador empregado tem seu transporte custeado pela empresa, que o idoso goza da gratuidade do transporte público local, assim como a pessoa com deficiência ou o policial fardado, que acabam, portanto, sendo custeados por toda a sociedade”, argumenta Renan.

A PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), estende a exigência da ficha limpa aos servidores públicos comissionados. Assim, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Segundo Taques, a PEC 6/2012 impõe a restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele adiantou que a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça.

Na justificação da proposta, o senador deixa clara a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça.

Médico de estado

A criação da carreira de médico de Estado também poderá ganhar urgência nos próximos dias. A  PEC 34/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cria carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com objetivo de melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde.

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença de remuneração entre cada uma destas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro tema que deve ganhar urgência no Senado é o serviço civil obrigatório para profissionais de saúde. Para corrigir a carência de profissionais de saúde na periferia das grandes capitais e regiões distantes do país, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 36/2011. Pelo texto, será criado serviço civil obrigatório para egressos dos cursos públicos ou com financiamento públicos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.

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