Paulo Bauer aponta ação arbitrária da Receita na autuação de faculdades catarinenses
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) afirmou nesta terça-feira (12) que instituições de ensino superior de Santa Catarina enfrentam graves problemas fiscais decorrentes de autuações indevidas da Receita Federal. Ele apontou os serviços educacionais prestados por essas instituições e pediu, em discurso nesta terça-feira (12), que o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), coloque em votação o Projeto de Lei do Senado 206/2010, que extingue a dívida originária da retenção de impostos de renda retidos na fonte, pelas fundações educacionais.
Segundo o senador, a Constituição de 1988 é explícita quando diz que toda instituição beneficente deve recolher dos seus funcionários o Imposto de Renda Retido da Fonte, e o valor deve voltar para a instituição na forma de investimento, aprovado pelos municípios. Porém, de acordo com Bauer, nos últimos dois a três anos, as instituições de ensino superior de Santa Catarina foram visitadas pelos fiscais da Receita Federal e multadas, por praticar uma atividade prevista na Constituição. Pelos cálculos apresentados por Paulo Bauer, elas devem juntas cerca de R$ 1 bilhão.
Ele informou que há duas semanas, em reunião da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti com senadores e deputados de Santa Catarina, foi proposta a conversão da dívida em bolsas de estudo. Isso seria feito na Medida Provisória 559/2012, que tramita na Câmara dos Deputados. Bauer, no entanto, manifestou discordância da proposta, uma vez que a Constituição prevê a retenção do Imposto de Renda na fonte e o reinvestimento do dinheiro.
- Isso é inaceitável, não pode ser praticado, nem pode ser a solução desse problema. Ademais, quero destacar que se a Constituição Federal permitiu esse mecanismo foi para beneficiar instituições cujos serviços são bons e relevantes serviços ao país – disse o senador.
Bauer ressaltou que as 17 instituições de ensino superior do estado atendem e oferecem ensino de alta qualidade para mais de 130 mil alunos, empregam nove mil professores, mestres e doutores. Ele contou que o governo federal não instalou no estado os cursos superiores públicos pedidos e dessa forma, coube a comunidades, prefeituras estaduais e à classe acadêmica buscar a solução para a oferta do ensino superior de qualidade.
- Não foi de graça, não. Não foi com benesse de governo. Não foi com recursos de emenda parlamentar ou coisa parecida – afirmou o senador.
12/06/2012
Agência Senado
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